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Governo de São Paulo regulamenta uso da arbitragem com administração

Foi publicado nesta quinta-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto que regulamenta o uso da arbitragem pela administração direta e autarquias no estado.

Governo de São Paulo publica portaria que regulamenta uso da arbitragem pela administração estadual
Reprodução

O decreto estabelece critérios mínimos para a celebração de convenções de arbitragem, a regra da publicidade para todos os procedimentos, inclusive com disponibilização eletrônica da íntegra das peças;

Além disso, estipula a preferência pela arbitragem institucional, com a previsão de um cadastro prévio das câmaras arbitrais que atendam aos requisitos legais e possam ser escolhidas para administrar as arbitragens. Por fim, determina a antecipação das despesas da arbitragem pela parte requerente.

Para o advogado Arnoldo Wald Filho, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados o novo decreto vai ao encontro do que propõe a Lei 13.129/2015, responsável por reformar a Lei de Arbitragem para prever a arbitragem como método para solucionar conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis.

"Muito embora a utilização da arbitragem pelo poder público venha sendo admitida desde a década passada, sua regulamentação também no âmbito estadual é extremamente salutar e frutifica os contínuos esforços da Procuradoria do Estado e de seu núcleo especializado em arbitragem desde 2018, quando promoveu consulta pública para discutir o tema. Trata-se, enfim, de importante medida que democratiza o acesso à arbitragem, desafoga o Judiciário e promove maior eficiência e celeridade na resolução de conflitos envolvendo entes públicos, inclusive aumentando a segurança jurídica" afirma Wald Filho. 

O advogado Paulo Mendonça Lopes, especialista em Arbitragem do Leite, Tosto e Barros Advogados, acredita que o decreto deve impulsionar o uso do instituto. 

“O decreto estadual paulista, que estabelece as regras administrativas que deverão ser observadas pela administração pública no âmbito estadual, é muito bom, claro, guardando grande fidelidade à Lei de Arbitragem. A se observarem seus termos, se terá uma enorme receptividade dos agentes econômicos na adoção da arbitragem para a resolução dos litígios frente a administração pública estadual”, diz Mendonça Lopes. 

Decreto 64.356
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Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2019, 18h07

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