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Delegados questionam decretos do Piauí que deixam PM registrar ocorrência

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A Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária apresentou, nesta quarta-feira (31/7), uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra dois decretos do estado do Piauí que dão a possibilidade aos policiais militares do estado de registrar de ocorrências policiais, mais precisamente Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Reprodução/PM-SPDelegados questionam decreto do Piauí que deixa PM registrar ocorrência.

Na ação, a Associação afirma que o estado do Piauí não poderia legislar sobre matéria penal nem processual penal, porque essa é competência privativa da União.

"A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do art. 22, parágrafo único, seria por meio de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado do Piauí sobre tal possibilidade, muito menos para regular as condições e deveres das Polícias Civil e Militar", diz em trecho da ação.

Segundo a Associação, por meio do decreto, a Policia Militar fica autorizada a confeccionar TCO,  procedimento que é de competência exclusiva da autoridade policial do Delegado de Polícia.

"E a inconstitucionalidade vai além, permite que os mesmos policiais militares que produziram o TCO requisitem exame pericial, caso necessário, o que vai de encontro a toda norma constitucional, ainda mais se considerarmos que a requisição de perícia, dentro de uma investigação criminal, é de competência da polícia judiciária", expõe. 

Segundo a Associação, ao editar o decreto, houve clara usurpação de função. "Todas as ações e diligências envolvidas do processo de apuração das infrações penais deverão ser executadas pelos agentes vinculados à Polícia Judiciária, não apenas as diligências ordenadas pela autoridade policial, como o delegado, que preside o inquérito, mas, também, aquelas diligências requisitadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público", diz. 

Na avaliação da associação, a Constituição não deixou lacuna para que os estados, e muito menos seus governadores, legislassem sobre matéria penal ou processual.

"Tampouco possibilitou a estes tratar tais matérias de forma diferente da estabelecida em Lei, seja por meio de Decreto, Medida Provisória, Termo de Cooperação Técnica, Recomendação, Portaria. Não há previsão jurídica que legitime o Chefe do Executivo estadual a alterar Legislação Federal ou a Constituição e modificar as competências da Polícia Civil e da Polícia Militar", defende. 

Clique aqui para ler a íntegra da ação.
ADI 6.201

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2019, 20h07

Comentários de leitores

3 comentários

Tipico remendo provisório:

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Sou Delegado de Polícia no Estado de São Paulo e posso afirma se trata de um absurdo as soluções mágicas que os chefes dos executivo sempre pretender dar às suas obrigações de contratar e aprimorar a prestação dos serviços públicos.
Os promotores criaram uma tese dos poderes implícitos e partiram para a investigação que o Legislador Constituinte lhes negou por óbvia temeridade que agora assistimos no escândalo da "vaza-jato", onde os atores da relação processual se imiscuem em afazeres que não são os seus, usurpando funções, competências, enfim, levando tudo a possível perda para os cofres públicos de gastos e investimentos mal versados.
Igualmente os comandos das PMs fazem terrível lobby junto ao Congresso para o tão decantado "ciclo completo", como os membros do parquet, tentando lhes dar prerrogativas que o mesmo legislador originário não deu.
Em ambas as negativas as justificativas foram claras, ocorrendo entendimento de que a cada seria dado um papel, evitando confusões e entregando maior garantia ao destinatário da prestação do serviço quanto a presteza e justeza dessas atividade.
Se as Polícias Civis carecem de recursos materiais e principalmente humanos cabe ao Poder Executivo a obrigação de providenciar para que tenham os meios necessários para exercer nosso mister e não inventar saídas que o legislador não admitiu.
Sem me alongar, diante da experiência de quase três décadas nos plantões, diuturnamente, atesto que são inúmeras as ocorrências em que filtramos e damos devido encaminhamento, coibindo até mesmo abusos, arbitrariedades.
Que tal fazer funcionar o que o legislador prescreveu, propiciando os meios necessários, deixando as invenções e truques para os mágicos profissionais...

O IDEÓLOGO (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)

Se nem escrivães concursados, com uma certa experiência, salvo raras exceções, sabem colocar no papel o que é devido e verdadeiro o que dirá um PM que na maioria absoluta dos casos não fez curso de direito.

Tenho uma amiga guarda civil que não sabia a diferença do artigo de furto (155) e roubo (157).

Estando os PMs efetivamente preparados, não vejo problemas em elaborar um termo circunstanciado. O problema é que não estão. Alguns sequer fala correto o português.

Delegacia

O IDEÓLOGO (Outros)

O problema é que o próprio brasileiro é "amigo da prática de ilícitos".
Então, fica o Delegado e dois escrivães para registrar, às vezes, vinte ocorrências em uma hora. Não dá.
Desafoga a Polícia Civil os militares anotarem as ocorrências.

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