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Sistema S não tem legitimidade para figurar em ação tributária, diz STJ

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Serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constar do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. A tese foi ficada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 

1ª Seção do STJ fixa que serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União.
STJ

Por unanimidade, o colegiado uniformizou a jurisprudência e reformou acórdão da 2ª Turma que havia reconhecido a legitimidade das entidades dos serviços autônomos nas contribuições destinadas ao Sebrae e à Agência de Promoção às Exportações do Brasil (Apex-Brasil).

No voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado. Para ele, os serviços sociais autônomos – incluídas as entidades integrantes do Sistema S – possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a administração pública. 

"O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é destinado o produto da arrecadação de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio, legitimidade passiva para as ações declaratórias ou condenatórias", explica. 

Segundo o ministro, nas situações de arrecadação do tributo e, posteriormente, na destinação de seu produto a um terceiro, há uma espécie de subvenção.

para ministro, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado.
STJ

“No caso dos autos, os serviços sociais autônomos possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a administração pública. Esses registros são relevantes, uma vez que tais serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais instituídas pela União", aponta. 

O ministro também explica que admitir que pessoas jurídicas estranhas à relação jurídico-tributária, "especialmente as de natureza privada, sejam condenadas à restituição de indébito colocaria em risco a continuidade da prestação de serviços, ou mesmo a própria existência da entidade". 

Caso
O caso teve origem em ação ordinária ajuizada por uma empresa contra a União, o Sebrae, a Apex-Brasil e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O objetivo da ação era a declaração de nulidade dos recolhimentos a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às entidades, sob o argumento de falta de fundamento legal para a exigência do tributo.

Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na Segunda Turma do STJ, porém, foi reconhecida a legitimidade dos serviços em razão de as entidades receberem parte dos recursos arrecadados com a contribuição. 

Clique aqui para ler o acórdão. 
REsp 1.619.954

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2019, 9h06

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