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Sem previsão legal

Juiz suspende cobrança de anuidade da OAB-SP para escritório de advocacia

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Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades de advogados. Assim entendeu o juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender a cobrança de anuidade da OAB de São Paulo para um escritório de advocacia.

ReproduçãoEstatuto da Advocacia prevê o pagamento da tarifa apenas por advogados ou estagiários, pessoa física inscrita na OAB

O magistrado acolheu os argumentos do escritório Voese & Martins Advogados, que impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da cobrança. Segundo a banca, o Estatuto da Advocacia prevê o pagamento da tarifa apenas por advogados ou estagiários, pessoa física inscrita na OAB.

Na liminar desta segunda-feira (29/4), o juiz considerou que "afigura-se írrita e desconstituída de fundamento a exigência de quitação de anuidades de sociedade de advogados perante a OAB-SP".

Ele citou ainda que há jurisprudência consolidada no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 5006932-63.2019.4.03.6100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2019, 17h34

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça

O IDEÓLOGO (Outros)

O advogado critica a Justiça, os seus membros, inclusive até os trabalhadores terceirizados, mas precisa...dela.

OAB somente poderia cobrar se emitisse número

analucia (Bacharel - Família)

OAB somente poderia cobrar se emitisse número de inscrição de OAB para pessoas jurídicas, assim como fazem outros Conselhos Federais Profissionais.

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