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Jurisprudência do STF

Falta de registro de sindicato não afasta direito à estabilidade de dirigente

A ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade sindical. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de um dirigente sindical que buscava a declaração da nulidade de sua dispensa e a reintegração ao emprego. O caso retornará ao juízo de primeiro grau para que proceda a novo exame da questão.

O empregado, admitido como operador de torno em 2012, foi dispensado em 2017. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que não poderia ser demitido porque havia sido eleito como dirigente sindical na função de diretor suplente e que a eleição havia sido comunicada à empresa.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o sindicato não representa a categoria profissional do empregado, pois "nem sequer tem registro no Ministério do Trabalho".

Unicidade
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) julgou improcedente o pedido de nulidade da dispensa, diante da ausência de registro, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com o fundamento de que a solicitação de registro sindical da entidade fora encaminhada depois da eleição da diretoria e de que o processo ainda não havia sido encerrado.

Segundo o TRT, o registro sindical no extinto Ministério do Trabalho é ato necessário para garantir e respeitar a unicidade sindical, de forma a não existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

STF
A relatora do recurso de revista do operador de torno, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia da estabilidade sindical pode ser reconhecida antes do registro do sindicato.

"Assim, a aquisição da personalidade jurídica pela entidade sindical dá-se antes do seu registro no Ministério do Trabalho, ou seja, a proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação da entidade respectiva", afirmou, citando diversos precedentes do TST no mesmo sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

RR-977-23.2017.5.12.0006

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2019, 7h38

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