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Creditamento de IPI

Decisão do STF sobre IPI da Zona Franca vai custar só R$ 900 milhões, diz AM

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Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer o crédito de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, a União alegava que a "renúncia fiscal" poderia custar R$ 16 bilhões aos cofres públicos. Na verdade, segundo um cálculo da Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz), divulgado nesta terça-feira (30/4), o impacto será bem menor: apenas R$ 900 milhões.

Receita refaz cálculo do impacto da decisão da Zona Franca de Manaus.
Reprodução

Segundo o documento do governo do Amazonas, a PGFN usou os critérios errados para fazer o cálculo apresentado no recurso. "Provavelmente a União considerou como base para definição desse montante a venda por empresas localizadas na ZFM para fora da Zona em cerca de R$ 80 bilhões. Sobre esse valor, lançou uma alíquota média de 2%, chegando a tal valor de R$ 16 bilhões", diz trecho da nota.

Para a Sefaz, a base de cálculo para se chegar ao montante de crédito de IPI é de aproximadamente R$ 12 bilhões (em vez dos R$ 80 bilhões considerados anteriormente). "Logo, o valor resultante a título de crédito a ser apropriado a empresas de fora da ZFM, equivocadamente chamada de renúncia fiscal, é de R$ 900 milhões", diz.

Ainda de acordo com o órgão, a decisão do STF não criou benefício fiscal. "A Zona Franca de Manaus é área de tratamento tributária diferenciada instituída pela Constituição Federal de 88".

A nota afirma ainda que a indústria de concentrados, que representa 40% das vendas, deve ser excluída da renúncia fiscal da União. "O montante de bens intermediários do segmento de concentrados soma R$ 9 bilhões e deve ser excluído do valor total de vendas de bens para fins de quantificação do crédito do IPI", diz o texto.

Impacto Maior
No dia 25, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.

O crédito gerado na venda de insumos pode ser usado pelo contribuinte para abater outros tributos, como o Imposto de Renda, por exemplo. Pela decisão do Supremo, o contribuinte que comprar produtos da Zona Franca poderá aproveitar o crédito proveniente do IPI para quitar outros tributos mesmo tendo adquirido insumos isentos do imposto.

O Plenário definiu a seguinte tese, para fins de repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

RE 592.891
RE 596. 614

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2019, 16h54

Comentários de leitores

2 comentários

O dito para não ser feito

José Speridião Junior (Engenheiro)

Por definição não sou especialista em tributação mas um pouco estudado, diria. Entendo que para ter o crédito do IPI a contabilidade vai verificar aquele destacado na NOTA FISCAL e se tal é ZERO o crédito será ZERO.
Ao fiscalizar a contabilidade onde o fiscal poderá conferir os créditos???? Mesmo que acompanhada de cópia de liminar ou da decisão esta não pode ter validade per si pois não atinge o caso específico e portanto não quantifica.
Criaram-se assim uma decisão boa para ser cumprida em marte mas não no Brasil.
Outro ponto a meu ver negativo é que quanto maior fosse o preço cobrado pelo fornecedor da ZFM maior seria o crédito ao comprador dando margem a um cálculo de preço ótimo para ambos, isto é, majorariam-s os preços em compensação ao maior crédito lesando o erário e indo frontalmente contra as leis de mercado, ou seja, aumento-lhe o preço em "x" que seria a vantagem que a decisão lhe dá de forma que não terá acréscimo de custo final mas o fornecedor sai em vantagem adicional e o comprador compensa a perda relativa cobrando do erário o lunático crédito.
Entre todos os planetas quase redondos esta decisão é como um asteroide pontiagudo na garganta da nação, não desce de jeito nenhum!
Já que o Supremo resolveu legislar que criasse emissão de títulos específicos premiando quem comprasse da ZFM mas jamais alterando a sistemática consagrada pelo crédito legítimo e legal com o poder de império!

Constituição violada e prescrições proscritas.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não li o conteúdo desse processo e só estou me orientando pelo que foi divulgado. Portanto, não estou cientificamente bem informado. Mas, pela referência às disposições constitucionais feitas no Artigo publicado, e que comento, prescrições constitucionais foram simplesmente proscritas, porque não posso admitir -- sequer para argumentar -- que não se tenham lido os conteúdos tributários constantes das limitações ao poder de tributar e aquelas dos impostos da União, relativas ao IPI e seu irmão, o ICMS. Se há isenção nos produtos da Zona Franca, não se pode inferir, "data maxima venia", que o crédito ficto consista num mecanismo da não cumulatividade. O IPI é o imposto previsto no §3º do Artigo153, da Constituição. E a compensação é uma consequência do que for cobrado na operação anterior. Se não houver cobrança na anterior, isso significa que o Adquirente NÃO TEM crédito, porque não há o que compensar. E o CUSTO do Adquirente, não havendo, pela ISENÇÃO, o IPI será menor do que aquele que teria, caso pagasse o IPI. Mas tal mecanismo NÃO GEROU qualquer disposição constitucional para surgimento do "crédito ficto" ou da tal "renuncia fiscal". Aliás, se tomarmos as normas do ICMS, em que há o mecanismo de compensação, leremos que será NÃO CUMULATIVO e NÃO IMPLICARÁ crédito para compensação do montante devido nas operações ou prestações seguintes. Assim, o Eg. STF criou DUAS MEDIDAS, duas consequências financeiras para um fenômeno que ocorre nos dois impostos para os quais a Constituição previu a NÃO CUMULATIVIDADE. Devemos entender, portanto, que a Corte Constitucional admite que o "item a", do inciso II, do § 2º, do Artigo 155, da Constituição é INCONSTITUCIONAL, porque feriria o mecanismo de incentivos fiscais da Zona Franca?

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