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Recurso imediato

Cabe agravo contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução, diz STJ

É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial.

2ª Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que deve ser dada interpretação extensiva ao inciso X do artigo 1.015 do CPC
STJ

Segundo os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ser decisão que versa sobre tutela provisória, é possível o uso desse tipo de recurso, conforme estipula o artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.

A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele, por créditos sujeitos à recuperação.

Para o TJ-SP, o inciso X do artigo 1.015 somente prevê a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que concede, modifica ou revoga efeito suspensivo aos embargos à execução, não se enquadrando nesse rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado.

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X. Além disso, a decisão trataria da negativa de tutela provisória, hipótese prevista no inciso I do artigo 1.015.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a decisão que trata do efeito suspensivo aos embargos à execução “é, na verdade, indiscutivelmente uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, como, aliás, reconhece de forma expressa o artigo 919, parágrafo 1°, do CPC, que inclusive determina a observância dos requisitos processuais próprios da tutela provisória”.

A ministra explicou que a interposição imediata do agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no artigo 1.015, I, do CPC, “tornando absolutamente despicienda, a propósito, a regra adicional (mas incompleta) de cabimento prevista no artigo 1.015, X, do CPC”.

A relatora lembrou que, em julgado de 2017, a 2ª Turma se pronunciou no sentido de que “deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do artigo 1.015 do CPC, para que se reconheça a possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução”.

No entanto, a ministra ressaltou que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520 — ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) —, “afastou a possibilidade de interpretação extensiva e o uso da analogia sobre as hipóteses listadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015, na medida em que a adoção dessas técnicas interpretativas geraria a erosão dos sistemas de recorribilidade das interlocutórias e de preclusões inaugurados pela nova legislação processual”.

“De todo modo, conclui-se que o acórdão recorrido violou o artigo 1.015, I, do CPC/2015, motivo por si só suficiente para que se reconheça que o agravo de instrumento era, sim, interponível na hipótese”, disse a relatora.

A turma determinou o retorno do processo ao TJ-SP para que examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados pelos recorrentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.745.358

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2019, 9h50

Comentários de leitores

1 comentário

Confirmando o óbvio

Paulo F. (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Impressionante como desembargadores ficam procurando desculpas para não julgarem os recursos!
Não se trata de interpretação extensiva, pois está expressamente previsto: "cabe agravo contra decisões interlocutórias que VERSAREM sobre: X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;"

Ora, se a decisão NEGA efeito suspensivo, esta VERSANDO sobre sua concessão, no caso, negando-a. Não há nada extensivo ao se interpretar isso, mas já vi várias decisões não conhecendo dos AI fundamentando ausência de previsão no rol taxativo do 1.015. Vai entender.

Já até transcrevi a definição do verbo Versar em embargos de declaração contra esse tipo de decisão, vale a pena fazê-lo:
"Versar (vtd e vti)
3 Abordar determinado assunto"

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