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Repercussão Geral

STF julga se prova obtida por meio de violação de correspondência é nula

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se prova obtida por meio da abertura de pacote viola o sigilo da correspondência. O tribunal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute o assunto, seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal julgará validade de prova obtida com abertura de correspondência postada nos Correios na sistemática de repercussão geral. 

O caso discutido no recurso é o de um policial condenado por tráfico de drogas depois que servidores do serviço postal de Nova Iguaçu abriram um pacote entregue por ele. Os servidores desconfiaram da correspondência e decidiram abri-la, o que deu início à investigação.

A defesa recorreu contra a condenação, alegando a nulidade da prova, já que a inviolabilidade da correspondência é garantia individual prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição. Mas o Tribunal de Justiça do Paraná considerou a prova lícita e manteve a condenação.

O ministro Marco Aurélio votou pela repercussão geral do recurso, que discute questão constitucional relevante. Venceu por maioria. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1.116.949

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 11h43

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