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Concentração de mercado

Obrigar estrangeiras a fazer voos regionais afetará concorrência, diz Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está preocupado com as inserções do Congresso na medida provisória que autorizou companhias aéreas a operar no Brasil. Em nota, o Departamento de Estudos Econômicos disse que a possibilidade de as estrangeiras serem obrigadas a fazer voos regionais para entrar no país pode ter efeitos negativos na concorrência no mercado.

Cade afirma que mudanças da MP podem atrapalhar a concorrência na aviação. 

A ideia está em projeto de conversão em lei da MP 863/2018. Por meio dela, o governo Michel Temer retirou a limitação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Para o Cade, a medida é saudável para a competição no setor. Mas o projeto de conversão, aprovado no dia 25 em comissão do Congresso, institui franquia mínima de bagagem e a obrigação de voos regionais.

De acordo com o Cade, a obrigação de estrangeiras que operem no país a ter no mínimo 5% de seus voos em rotas regionais, e não apenas internacionais, pode desestimular o investimento estrangeiro no país. A cláusula obrigaria empresas a operar em mercados desinteressantes para elas.

A volta da franquia de bagagem, segundo a nota técnica, também afetará negativamente os investimentos no mercado de transporte aéreo. Para o Cade, a medida impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo que têm manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro.

"A entrada desse tipo de empresa no mercado brasileiro acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens", conclui a nota.

A nota técnica será enviada pelo Cade ao Congresso Nacional, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos ao Legislativo nas discussões que ainda serão realizadas a respeito da matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

Inquestionável

ABCD (Outros)

É inquestionável que o Estado deve agir minimamente sobre a iniciativa privada. O intervencionismo estatal só prejudica o empreendedor. Mas é hilário o CADE ficar opinando sobre a intervenção estatal, sendo que este órgão adora determinar o que os empreendedores devem ou não fazer. Para mim, a extinção do CADE é salutar para alavancar a economia brasileira.

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