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Estado cria obstáculos para obtenção do licenciamento ambiental

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Os empreendedores hoje, no Brasil, enfrentam grandes dificuldades e percorrem um caminho moroso e complexo para a obtenção do licenciamento ambiental. Fontes de geração de energia limpa e ambientalmente sustentáveis, as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) — usinas com potência até 30 MW — fomentam a economia e promovem desenvolvimento nas regiões onde são instaladas. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Brasil possui atualmente 425 PCHs, o que representa 3,16% de todos os empreendimentos em operação de matriz de energia elétrica do país.

Esse número poderia ser bem maior se não houvesse tantos obstáculos, especialmente para a obtenção do licenciamento ambiental.

Os projetos ocorrem em bacias estaduais e cada estado possui um roteiro e um conjunto de procedimentos diferenciados que acaba dificultando o processo. Ainda de acordo com a Aneel, as regiões onde as PCHs são instaladas apresentam uma significativa elevação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Essa cadeia produtiva gera emprego e renda, além de segurança para as populações ribeirinhas, pois a hidrelétrica passa a controlar o nível do rio.

Segundo a análise dos projetos básicos de PCHs feita pela Aneel entre 2015 e 2018, caso sejam concretizados, deverão injetar R$ 63 bilhões na economia dos estados. Por serem menores, os custos das PCHs também são inferiores. Para se ter uma noção, as PCHs têm o menor custo global por megawatt no mundo. Sem contar que a construção conta com 100% de tecnologia nacional.

O assunto é tão relevante para a economia do país que, recentemente, houve uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para debater o potencial de geração, distribuição e armazenamento das pequenas centrais hidroelétricas (PCH) e das centrais geradoras hidroelétricas (CGH). O representante do Ministério de Minas e Energia, Hélvio Guerra, afirmou na ocasião que as pequenas centrais hidrelétricas podem melhorar os indicadores socioeconômicos das regiões onde estão instaladas. O senador Paulo Rocha (PT-PA) fez uma sugestão na audiência pública. Ele sugeriu que o Parlamento reveja o compromisso do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP21) de reduzir as pequenas hidrelétricas como medida de redução das emissões de carbono.

Existem municípios que não têm o abastecimento completo de energia elétrica pelo sistema nacional e essas pequenas geradoras de energia seriam fundamentais para o desenvolvimento, principalmente em um estado como Mato Grosso, que possui uma grande extensão territorial, com muitas cidades mais afastadas dos grandes centros.

O Brasil é um dos países com maior riqueza hidrográfica do mundo. Há maior potencial para produção de energia em PCHs nos estados do Sul (39%), Centro-Oeste (32%) e Sudeste (21%). É evidente que são necessários estudos para os impactos ambientais gerados por essas construções. Contudo, também é fundamental reduzir a burocracia e promover o aperfeiçoamento contínuo dos processos que regulam a instalação de novas PCHs.

O estado deve buscar mecanismos que tornem o processo de licenciamento ambiental mais simplificado, célere e eficiente. Isso porque, além de gerarem menos impacto ambiental e serem economicamente viáveis, as PCHs representam a melhoria da infraestrutura e o desenvolvimento para regiões que precisam impulsionar a economia de setores produtivos e melhorar a qualidade de vida da população local.

 é advogado e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT. Presidiu a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de MT.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2019, 7h25

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