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Presunção de inocência

Entidade critica OAB-RJ por aplicar punição a advogado sem decisão condenatória

A decisão da OAB do Rio de Janeiro de suspender a inscrição de um advogado, preso duas vezes pela "lava jato" sem condenação, foi criticada pela Sociedade dos Advogados Criminalistas do Rio de Janeiro (Sacerj).

Na última quinta-feira (25/4), o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ suspendeu, por 90 dias, o advogado e ex-secretário estadual Régis Fichtner. O tribunal confirmou a sanção com base nas "duas prisões dele pela lava jato", mesmo sem haver qualquer condenação.

Em nota divulgada neste domingo (28/4), a entidade diz que aplicar antecipadamente penalidade administrativa "ofende gravemente" o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme prevê a Constituição Federal.

Além disso, a entidade frisa que o Conselho Federal da OAB é autor de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 44), no Supremo Tribunal Federal, em que discute a validade da medida.

Clique aqui para ler a nota.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2019, 18h00

Comentários de leitores

9 comentários

Esclarecimentos

O IDEÓLOGO (Outros)

RESPOSTA AO PINTAR
rodolpho (Advogado Autônomo)
16 de novembro de 2011, 8h53
Os enunciados não exprimem a realidade. Os enunciados geram a realidade.
Não existe o mundo, existe o caos. O mundo é criado por via da interpretação e da enunciação (Wittgenstein - Tractatus Logicus Philosophicus).
A reportagem do ConJur trouxe à luz a podridão dentro da OAB, um nunca acabar de bandidos comandando a OAB. É isso o que interessa: a coragem do ConJur de denunciar publicamente a OAB, esse monstro tentacular, que deve ser extinto para sempre, e nunca, jamais, defendido.
Tenho lido, sim, muitos de seus comentários, e, nesses comentários, você demonstrou a sua ingenuidade, a sua inexperiência, o seu absoluto desconhecimento sobre a problemática do poder. Você deixa claro que ama a OAB, e que deseja que a mesma seja apenas purificada, como se fosse possível purificar o demônio, dar bom cheiro à podridão e à carniça.

Doutor felipe santa cruz

O IDEÓLOGO (Outros)

CONJUR - 5 DE MAIO DE 2019, às 7h02min
Felipe Santa Cruz — Não, não da advocacia, porque ela sempre vai ter o papel de ser porta-voz, vai achando suas soluções. Acho que há, sim, uma fúria contra o direito de defesa, o que é muito grave, porque, na hora que eu calo o direito de defesa, aí, sim, eu não tenho um processo civilizatório. As possibilidades de injustiças e de erros aumentam exponencialmente. Nós já estamos vendo que muitas empresas não se recuperaram. Pessoas que podem pagar têm tratamento diferenciado de quem não pode. Nós estamos vendo delações que depois não se confirmam, que envolvem nomes de pessoas que não vão mais recuperar plenamente a sua imagem. São preocupações que nós temos até para preservar o processo de fim da impunidade que gerou a 'lava jato'. Talvez no futuro vão dizer 'obrigado, OAB. Obrigado, advocacia'. Com o equilíbrio desse pêndulo, o combate à impunidade ganha institucionalidade. Essa paridade gera legitimidade do processo como um todo".

Desaparecimento

O IDEÓLOGO (Outros)

Falhas (https://www.tribunapr.com.br/cacadores-de-noticias/curitiba/advogado-golpe-trezentos-mil-clientes-some-com-dinheiro-curitiba/).

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