Consultor Jurídico

Notícias

Enquadramento legal

Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf

Por 

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Carf fixa tese que caso em análise que envolve reclassificação fiscal exige análise de técnica de natureza, composição e constituição

No caso em análise, a Receita alegava que uma empresa tinha classificado erroneamente seus produtos para não pagar o IPI. As peças eram aerogeradores de energia eólica, e foram vendidas desmontadas. 

No voto, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afirma que o contribuinte procedeu de maneira correta, uma vez que  emitiu parecer afirmando que um aerogerador desmontado não perderia unidade.

"Assim, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada, mas sim o ônus da prova, que deve ser cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação pretendida por ela", diz.

Segundo a relatora, reclassificação  fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não bastando apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento  sobre a descrição formulada pela importadora. "Lhe é incumbido o ônus da prova, cumprido  através da apresentação de elementos  técnicos que sustentem a classificação atribuída pela Administração, afastando aquela empregada pelo contribuinte", explica.

Para a conselheira, o caso é mais uma constatação que aponta o desacerto da fiscalização na reclassificação. "Resta irrepreensível a classificação adotada pelo contribuinte, não há falar­-se em aplicação de multa de ofício", diz.

Clique aqui para ler o acórdão. 
3301­005.698

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2019, 9h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.