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Resumo da Semana

Inconstitucionalidade de lei municipal que fixou ISS para escritórios foi destaque

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Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para advogados pagarem ISS: em vez de pagar uma alíquota fixa, conforme manda a legislação federal sobre o assunto, pagariam uma porcentagem em cima do preço do serviço que prestassem.

Venceu o voto do ministro Luiz Edson Fachin, relator. Segundo a jurisprudência, o Supremo entende recepcionados pela Constituição Federal o Decreto Legislativo 406/1968 e a Lei Complementar 116/2003, que regulamentam a incidência e a cobrança do ISS, a maior fonte de renda dos municípios. Para o relator, no entanto, leis locais não podem tratar da base de cálculo do ISS de forma diferente do que diz a Constituição Federal. 

Inquérito do Supremo
Advogados, defensores públicos e a Advocacia-Geral da União defenderam nesta semana o inquérito instaurado pelo ministro Dias Toffoli para investigar ofensas e ameaças ao Supremo Tribunal Federal.

Para um grupo formado por mais de 400 advogados, os ataques são consequência de uma onda populista e autoritária, tendo como objetivo constranger e intimidar os ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça. Já para o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), os atos tentam "criminalizar a concessão de Habeas Corpus e outras medidas que efetivam o direito de defesa".

A AGU se manifestou no processo da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) que pedia a nulidade do inquérito. Para o órgão, não há como concluir que a manutenção da portaria que abriu a apuração de ofensas e ameaças a integrantes da corte representaria uma ameaça aos procuradores.

Reportagem da ConJur mostra que o inquérito do Supremo se destina a proteger a independência de ministros. De acordo com o texto, o inquérito instituído no STF para desmontar a agência de notícias e propaganda da “lava jato” é legal e legítimo porque não se pode fabricar pseudofatos, artificialmente, contra ninguém. Muito menos contra juízes, para constrangê-los a votar de determinada forma. 

Pena reduzida
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena do ex-presidente Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias. O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Félix Fischer. Para ele, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aumentou a pena original de 9 para 12 anos, exagerou. "Apesar de não ver ilegalidade ou arbitrariedade na condenação, dado o excesso, reduzo patamar estipulado e fixo a pena-base em cinco anos de reclusão", disse.

Além da redução do tempo de prisão, os ministros revisaram os valores aplicados ao ex-presidente como multa e como indenização ao erário. O montante devido por Lula passou de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões, equivalentes ao preço do triplex, para reparar a Petrobras pelas "vantagens indevidas" recebidas. 

Frase da semana

O STF, como Poder de Estado independente e como guardião maior da Constituição, da democracia e da vida civilizada do país, vem sendo vítima de ataques e injúrias, orquestrados por uma onda populista e autoritária. A intenção é clara: fazer com que a Corte Suprema abandone definitivamente a defesa dos valores e dos princípios estabelecidos na Carta Constitucional."
Trecho do manifesto assinado por mais de 400 advogados contrários aos ataques sofridos pelo Supremo.

Entrevistas da semana

O compromisso do Procon-SP com a sociedade é o da desjudicialização do consumo. Quem afirma é o presidente do órgão, o procurador de Justiça Fernando Capez.

Em entrevista à ConJur, ele promete desburocratizar o órgão e atender ao pedido do governador do João Doria de fazer o serviço público funcionar.

Entre as medidas está a desjudicialização das demandas do consumidor. Para ele, não faz sentido que demandas individuais de consumidor sejam levadas ao Judiciário. Isso tudo tem de ser resolvido por acordo ou nas vias administrativas próprias. À Justiça, diz o presidente do Procon, só vale ir com ações coletivas, para defender direitos difusos homogêneos.

Ranking

Com 319,7 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski que reverteu decisão do TSE que havia autorizado a execução provisória da pena.

Lewandowski concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em segunda instância aguardem em liberdade o trânsito em julgado da decisão ou a decisão do Supremo nas ADCs que discutem a possibilidade de prisão antecipada.

O segundo texto mais lido, com 125,2 mil acessos, foi sobre a troca de farpas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates.

Tudo começou quando Moro criticou o sistema jurídico português, citando uma "dificuldade institucional" em fazer avançar o processo que investiga Sócrates. O ex-primeiro-ministro reagiu afirmando que o Brasil vive uma tragédia institucional e que Moro era "ativista político que atua como juiz". Moro retrucou, chamando Sócrates de criminoso e gerando um mal-estar em Portugal.

O jornalista português Manuel Carvalho, do portal Público, afirmou que chamar de "criminoso" um cidadão que não foi julgado nem condenado é um abuso, que revela a verdadeira natureza de Sergio Moro.

As dez mais lidas
Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau
Moro chama José Sócrates de criminoso e causa mal-estar em Portugal
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Manchetes da Semana
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2019, 8h10

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