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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Nordeste

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No último artigo de projetos regionais, apresentamos as propostas dos deputados federais e senadores da Região Nordeste, lugar de origem do deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), autor do primeiro projeto de lei ordinária de 2019. Do início do seu mandato até esta quinta-feira (25/4), data de fechamento deste texto, o parlamentar havia oferecido 17 projetos de lei. No entanto, embora seja bem ativo, pouco se aproveita do seu trabalho.

No PL 2/2019, o deputado quer proibir o uso da palavra “bíblia” em qualquer publicação que não tenha natureza religiosa — se o projeto fosse aprovado, este artigo estaria violando a lei do Pastor Isidório. No PL 2.200/19, o parlamentar quer proibir a “participação de atletas transexuais do sexo masculino (homens travestidos ou fantasiados de mulher)” em competições femininas. Já no PL 925/19, ele quer instituir o “Dia do Orgulho Heterossexual”. Para as próximas eleições, o nobre deputado deveria cogitar a candidatura ao cargo de vereador. Assim fazendo, poderia continuar oferecendo propostas de constitucionalidade questionável, mas em um cargo menos dispendioso aos cofres públicos.

Também da Bahia, o deputado federal Charles Fernandes (PSD-BA), que pretende criminalizar a conduta de distribuir vídeos ou fotos de crimes violentos (PL 1.534/19). O alvo do projeto está bem claro: punir quem divulga em redes sociais (como WhatsApp) imagens de crimes. O parlamentar também pretende dar fim ao “horário de verão” em todo o Brasil (PL 1.922/19) — que já foi extinto pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira. Ademais, o deputado está preocupado com os “robôs eletrônicos” (expressão utilizada no PL 1.924/19) e quer obrigar o atendimento por humanos em serviços de atendimento ao consumidor, quando se tratar de serviço regulado pelo poder público. Talvez seja o primeiro capítulo da inevitável guerra entre homens e máquinas, objeto de muitos filmes de Hollywood.

Acredito que os projetos do deputado não encontrarão muita resistência quanto ao apoio da população — sem dúvida, os “robôs eletrônicos” são um teste de paciência. Todavia, há um projeto a ser aplaudido de pé: no PL 1.721/19, ele quer obrigar a oferta de serviços de telefonia e de internet móvel ao longo das rodovias federais. Em regiões mais desenvolvidas do país, o problema não é tão perceptível, pois há muitas cidades próximas umas das outras, e as falhas de sinal são eventuais. Contudo, na Região Norte, tive a oportunidade de fazer uma viagem de 500 quilômetros com total ausência de sinal. Se houvesse um acidente ou alguma pane no automóvel, teria ficado preso no meio do nada, até que algum outro motorista oferecesse socorro.

No Senado, há poucos projetos de lei de senadores baianos. Dentre eles, um sofreu grande rejeição (77%) em enquete realizada no site daquela Casa legislativa: o PL 1.256/19, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que pretende dar fim aos percentuais mínimo e máximo de candidaturas de cada sexo a serem registradas pelo partido em eleição para a escolha de membros do Poder Legislativo — há um percentual mínimo de 30%, criado para assegurar um maior número de candidatas por eleição.

Em Direito Tributário, o deputado federal Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) pretende criar norma geral para disciplinar o IPVA em todo o país. No PLP 100/2019, o parlamentar quer suprir lacuna atualmente existe, pois não há norma geral, em lei complementar, que trate a respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, fazendo com que a competência dos estados para tratar sobre o tema seja plena (vide artigo 24 da CF). No PL 1.832/19, o deputado federal Severino Pessoa (PRB-AL) pretende garantir estacionamento gratuito a pessoas deficientes. Outro projeto de grande interesse social é o PL 493/19, do deputado federal Marx Beltrão (PSD-AL), que criminaliza o enriquecimento ilícito de funcionário público.

Os conterrâneos do saudoso José Wilker ofereceram 184 projetos de lei na Câmara dos Deputados. No entanto, um deputado em especial contribuiu bastante para um número tão alto: Célio Studart (PV-CE), autor de 90 dos projetos de lei. O parlamentar trata sobre todos os temas possíveis e imagináveis: a criminalização da conduta de provocar contenda entre animais (PL 2.324/19); a garantia de benefícios tributários a empresas que trabalham com produtos veganos (PLP 85/19); a possibilidade de youtuber atuar como microempreendedor etc.

Preocupado com a violência contra as mulheres, o deputado Júnior Mano (PR-CE) quer proibir a nomeação a cargo público do condenado por hipótese que se enquadre na Lei Maria da Penha (PL 1.841/19). Também de matéria penal, o PL 628/19, do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), que pretende tipificar a conduta de pichação. No entanto, a conduta já está tipificada na Lei 9.605/98. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que o tipo penal previsto nesta lei é “genérico”, o que poderia causar interpretações equivocadas.

Já o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) está preocupado com o anonimato nas redes sociais. Por isso, quer punir em dobro os crimes contra a honra cometidos com perfis falsos (PL 781/19). Também do Maranhão, o deputado Aloísio Mendes (Pode-MA) quer adicionar o terrorismo, o tráfico de drogas e a tortura ao rol dos crimes hediondos — desnecessário relembrar que os mencionados delitos são considerados equiparados aos hediondos, com a incidência da Lei 8.072/90. Além disso, o deputado quer proibir a progressão de regime e a concessão de liberdade provisória em caso de prática de crime hediondo, imposições que, em um passado não muito distante, foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

Os deputados federais do Piauí ofereceram apenas 19 projetos de lei esse ano. O parlamentar Assis Carvalho (PT-PI) quer aumentar a tributação de bebidas com açúcar, edulcorantes e aromatizantes, para “estimular o consumo consciente” (PL 250/19). Para um viciado em refrigerante — meu caso —, isso seria motivo para uma guerra civil. Espero que não seja aprovado. Proposta interessante, mas de viabilidade questionável, o PL 1.819/19, das deputadas Rejane Dias (PT-PI) e Margarete Coelho (PP-PI), quer implantar, em todo o território nacional, um aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.

O deputado potiguar General Girão (PSL-RN) quer punir com mais rigor as organizações criminosas, ao incluir novas agravantes ao Código Penal (PL 1.896/19). É uma reação natural em um estado que, em 2018, sofreu com a guerra entre facções rivais. Outro projeto em matéria penal é o PL 382/19, do deputado federal Rafael Motta (PSB-RN), que pretende garantir às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de escolher o gênero da autoridade policial a quem declarações serão prestadas. Sem dúvida, o projeto pretende oferecer uma maior proteção à vítima, mas dificilmente algum estado poderá oferecer tal opção, especialmente em cidades do interior, haja vista a defasagem de pessoal nas polícias civis pelo país.

Do Sergipe, o deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE) quer obrigar a manutenção de “espaço kids” em instituições de ensino superior. Se o leitor, assim como eu, não tem filhos, explico: “espaço kids” é aquele lugar, geralmente localizado em shoppings, onde as crianças podem gastar sua energia extra enquanto os pais recuperam a que já não mais possuem. É a mesma ideia, mas o objetivo é viabilizar aos pais o estudo sem preocupação em relação aos “baixinhos”.

No PL 2.412/19, o deputado Pastor Eurico (Patri-PE) quer impor desconto obrigatório de 30% na venda de livros a professores e estudantes. Decerto, a intenção do parlamentar é boa — e em muito me agrada, afinal, sou professor —, mas é algo a se analisar com cuidado. Explico: no ano passado, a Saraiva, uma das maiores editoras do país, entrou em recuperação judicial. Portanto, a ideia do deputado é boa, mas me pergunto quem pagará essa conta. A editora? Se sim, aprovado o projeto, é bem provável que a Saraiva não será a última a declarar sua crise.

Também de Pernambuco, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) entrou na batalha contra os canudos plásticos (PL 2.297/19). Se aprovado o seu projeto, o tubo descartável não poderá mais ser utilizado em nosso país. O deputado também quer uma norma geral sobre o IPVA, proposta do deputado federal Nivaldo Albuquerque (PTB-AL). Em matéria penal, o deputado Fernando Rodolfo (PHS-PE) quer criminalizar a conduta de utilizar celular no interior de presídios (PL 1.002/19).

Por fim, os projetos dos parlamentares da bela Paraíba. A deputada federal Edna Henrique (PSDB-PB) quer obrigar o poder público a fornecer mais pontos de carregamento de carros elétricos (PL 874/19). A deputada também quer obrigar os postos de combustíveis a exibir a diferença percentual entre os valores da gasolina e do etanol (PL 327/19).

Em matéria penal, o deputado federal Julian Lemos (PSL-PB) quer liberar o porte de armas de fogo aos oficiais de Justiça (PL 2.476/19). Ademais, pretende criar hipótese de não tributação de armas de fogo importadas por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas-municipais e policiais legislativos (PL 2.039/19). No PL 2.040/19, o parlamentar quer responsabilizar criminalmente quem estiver envolvido em eventos em que crianças ou adolescentes simulem atos de lascívia ou sexo.

Veja outros projetos da Região Nordeste:

– Bahia
PL 2.387/19 (Pastor Sargento Isidório – Avante-BA): proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas em todo território brasileiro.

PL 2.277/19 (Charles Fernandes – PSD-BA): permite ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas.

PL 530/19 (Paulo Azi – DEM-BA): permite a instalação de cassinos em nosso país.

PL 505/19 (Professora Dayane Pimentel – PSL-BA): institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer.

– Alagoas
PL 2.285/19 (Nivaldo Albuquerque – PTB-AL): veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdo que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro.

PL 1.725/19 (Nivaldo Albuquerque – PTB-AL): torna obrigatória a instalação de detector de metal nas entradas das instituições de ensino públicas e particulares.

PL 1.331/19 (Marx Beltrão – PSD-AL): cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.

– Ceará
PL 2.365/19 (Robério Monteiro – PDT-CE): veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.

PL 2.321/19 (Célio Studart – PV-CE): proíbe que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a administração pública.

PL 2.318/19 (Célio Studart – PV-CE): impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os consumidores por meio de ligações, mensagens de texto ou pelas redes sociais.

PL 2.307/19 (Capitão Wagner – Pros-CE): prevê a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública.

– Maranhão
PL 2.488/19 (Gil Cutrim – PDT-MA): permite que o profissional de educação física autônomo tenha acesso a academias quando estiver acompanhando cliente em prestação de serviço de personal trainer.

PL 1.987/19 (Cleber Verde – PRB-MA): dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.

PL 1.798/19 (Márcio Jerry – PCdoB-MA): criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.

– Piauí
PL 373/19 (Átila Lira – PSB-PI): trata sobre a possibilidade de financiamento do curso de medicina pelo Fies.

PL 2.499/19 (Rejane Dias – PT-PI): dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.

– Rio Grande do Norte
PL 2.435/19 (Natália Bonavides – PT-RN): dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.

PL 1.439/19 (Benes Leocádio – PRB-RN): aumenta o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.

PL 497/19 (Rafael Motta – PSB-RN): assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

– Sergipe
PL 2.521/19 (Gustinho Ribeiro – Solidariedade-PE): assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde para crianças de até dez anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até dois salários mínimos.

PL 1.603/19 (João Daniel – PT-SE): dispõe sobre a obrigatoriedade de área específica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.

– Pernambuco
PL 3.516/19 (Felipe Carreras – PSB-PR): dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência e a proibição de sua comercialização e distribuição em estabelecimentos escolares da educação básica.

PL 2.090/19 (Pastor Eurico – Patri-PE): concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas.

PL 1.276/19 (Fernando Rodolfo – PR-PE): tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia.

– Paraíba
PL 2.336/19 (Edna Henrique – PSDB-PB): dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.

PL 2.038/19 (Julian Lemos – PSL-PB): dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude – Cadastro de Pedófilos.

PL 854/19 (Frei Anastácio Ribeiro – PT-PB): prevê a destinação de mercadorias apreendidas a beneficiários do programa Bolsa Família.

 é professor de Direito Penal e coautor em livros para carreiras jurídicas (Editora Saraiva).

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2019, 7h39

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