Consultor Jurídico

Notícias

Comunicação privada

Defensora não deve indenizar juíza por compartilhar vídeo por WhatsApp

Por 

A comunicação via WhatsApp tem viés privado, não público. Afinal, quem envia uma mensagem escolhe os destinatários e espera deles privacidade e sigilo. Com esse entendimento, 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, reverteu, nesta quinta-feira (25/4), sentença que condenou a defensora pública Mariana Campos de Lima a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil à juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção.

A mando de Yedda Assunção, homem foi preso nos arredores do TJ-RJ.
Reprodução

Em 2017, a defensora filmou Yedda, em plantão judicial, dando voz de prisão a um morador de rua por desobediência. Isso porque ele insistia em permanecer nos arredores do fórum, no centro do Rio. Mariana compartilhou o vídeo (veja abaixo) via WhatsApp ao também defensor público Eduardo Newton e a seus superiores buscando obter orientação profissional de como agir diante do caso.

Yedda moveu ação de indenização por danos morais contra Mariana. A magistrada alegou que, devido ao compartilhamento do vídeo, foi alvo de comentários depreciativos na internet, que abalaram sua honra.

Em contestação, a defensora pública argumentou que apenas enviou a gravação para pessoas próximas, pedindo orientação sobre como atuar diante da situação. Mariana também disse que não compartilhou o vídeo no Facebook e não pode ser responsabilizada por ofensas de terceiros. O professor da Uerj Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho opinou em parecer que quem filma e divulga ato de magistrado não comete ato ilícito. "A natureza pública do ato judicial e de toda a cena impedem a pretensão de tutela da personalidade por parte do agente público e de qualquer parente seu".

Em primeira instância, Mariana Lima foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil, mas ela apelou. O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Wilson do Nascimento Reis, afirmou que não há nexo de causalidade entre a gravação e o compartilhamento do vídeo, pela defensora, e o dano gerado à juíza. Isso porque ela enviou o vídeo apenas a Newton e seus chefes. E mensagens de WhatsApp têm caráter privado, apontou o magistrado, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

"Tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecido na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa”, concluiu o STJ no julgamento do Conflito de Competência 150.564.

De acordo com o relator, não há prova de que Mariana tenha postado o vídeo em local acessível a qualquer pessoa ou em redes sociais restritas a grupos específicos. Além disso, não há comprovação de que a defensora tenha feito algum comentário ofensivo à juíza, afirmou Reis.

Sujeição a críticas
Porém, a 3ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro, em fevereiro, negou recurso do defensor público Eduardo Newton e manteve sentença que o condenou a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à juíza Yedda Assunção. Para os magistrados, quem compartilha vídeo de funcionário público e sugere, em texto, que ele praticou abuso de autoridade ofende sua dignidade.

Newton compartilhou o vídeo de Mariana Lima em sua página no Facebook. Na publicação, ele opinou que a atitude de Yedda, contra uma pessoa vulnerável, foi exagerada.

Em parecer à defesa de Newton - comandada pelos criminalistas Jeferson Gomes e Alberto Sampaio Jr., do Gomes & Sampaio Jr. Advogados Associados - o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck opinou que o defensor não cometeu ato ilícito ao compartilhar o vídeo.

Segundo Lenio, quem exerce função pública, como Yedda, abdica de certo grau de intimidade no exercício de suas funções e está suscetível a críticas da população. E aquele que compartilha vídeo de tal autoridade, sem fazer comentários ofensivos, não abusa da liberdade de expressão, ainda que outras pessoas possam criticar a atitude filmada.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0002003-90.2018.8.19.0001

*Texto atualizado às 16h52 do dia 26/4/2019 para acréscimo de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2019, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

Atuação moderna de um verdadeiro "tribuno da plebe"

Hildebrito (Outros)

O Defensor Público, sendo autoridade pública, inclusive de mesma hierarquia constitucional dos Magistrados, presenciando de um fato dessa natureza, que eventualmente pode configurar alguma ilegalidade não só PODE fazer algo, mas como aliás, DEVE agir. Obviamente, o referido mendigo é hipossuficiente, razão pela qual tem a proteção constitucional da Defensoria Pública diante de qualquer violação de seus direitos, e isto não apenas é feito nos autos de um processo, nos tribunais, mas na própria assistência jurídica (muito mais abrangente do que a mera assistência judiciária) que lhe é garantida na Constituição, que pode e deve ser exercida em qualquer lugar.
Por essas e por outras é que, segundo pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público, os brasileiros consideram a DEFENSORIA PÚBLICA, simplesmente, como a INSTITUIÇÃO MAIS IMPORTANTE DO PAÍS, a frente do segundo, que foi o Ministério Público, seguindo pelas demais, como Polícias, Judiciário, Exército etc. É uma instituição que realmente se importa com seu papel e o público assistido (que é aproximadamente 80% dos brasileiros), ao ponto de intervir até mesmo na rua pra proteger eventual violação de direitos de um indivíduo carente, seja ela feita por quem for. Toda autoridade DEVE ser um instrumento de proteção de direitos e não um VIOLADOR. Autoridade (dada pelo povo) existe não pra oprimir, mas sim pra servir o cidadão. Parabéns ao Colegiado por restabelecer a Justiça, bem como à Defensoria Pública pela atitude em prol do cidadão.

Comentários encerrados em 04/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.