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Independência para fiscalização

CIDH cobra instituições sobre letalidade policial e impunidade no Brasil

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou, nesta quinta-feira (25/4), comunicado em que manifesta preocupação sobre os casos de letalidade policial em contextos de conflitos urbanos, assim como o que chamou de uso excessivo da força por agentes de segurança pública. O texto aponta para o aumento de mortes em decorrência de ação de agentes do Estado, critica a postura do Ministério Público e cobra das instituições atuação contra a impunidade.

“A Comissão chama o Estado a adotar medidas efetivas para investigar e punir com a devida diligência e de maneira imparcial tais atos de violência e, em particular, assegurar a participação e a independência dos órgãos de fiscalização”, diz o texto. A CIDH informa que, por meio do monitoramento que promove, tomou conhecimento de assassinatos cometidos por ou com a participação de policiais e militares, com particular impacto sobre as comunidades pobres, periféricas e com alta concentração de pessoas negras.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro citados no texto, apenas no primeiro bimestre de 2019, 305 mortes ocorreram no estado em decorrência da intervenção de agentes do Estado. Um dos casos mencionados é a operação dos batalhões de Operações Especiais (BOPE) e de Choque (BPChq) da Polícia Militar, nos morros da Coroa, Fallet e Fogueteiro e dos Prazeres, em Santa Teresa e no Catumbi, no Centro da cidade, que deixou 15 mortos em 1º de fevereiro.

De acordo com a entidade, houve um aumento de 18% em crimes deste tipo na comparação com o mesmo período do ano anterior. A nota cita ainda outros casos e massacres que ocorreram na cidade e cobra por postura mais firme das instituições.

A CIDH afirma ter tomado conhecimento de decisões tanto do Ministério Público do Rio de Janeiro como do Ministério Público Militar de arquivar a acusação contra agentes das Forças Especiais do Exército que teriam participado do assassinato de oito pessoas em uma operação no Complexo do Salgueiro na cidade de São Gonçalo, em novembro de 2017 e, então, insta o Estado a “avançar com as suas obrigações de identificar os responsáveis pelos fatos e garantir que eles não permaneçam na impunidade”.

“A Comissão observa com preocupação o padrão de uso excessivo da força por policiais, altas taxas de letalidade e envolvimento de agentes de segurança pública com facções do crime organizado e milícias. A CIDH reitera sua preocupação ante uma crescente militarização das políticas de segurança pública”, diz a manifestação.

No mesmo sentido, a CIDH ressalta a importância de continuar fortalecendo a independência e a autonomia dos operadores do sistema de justiça e dos órgãos de controle envolvidos nas investigações das atividades policiais civis e militares. A CIDH também enfatiza ter preocupação com a atribuição da investigação e repressão desse tipo de crimes às autoridades vinculadas à hierarquia de comando das próprias forças de segurança, particularmente após a promulgação da Lei 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar. O texto deslocou para a Justiça Militar da União a competência para julgar delitos dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas no casos em que as vítimas são civis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2019, 19h23

Comentários de leitores

1 comentário

Letalidade policial

Gelson de Oliveira (Servidor)

A atuação da CIDH e dos órgãos responsáveis pelo controle da atividade policial são muito necessárias em determinados casos em que a população civil indefesa e desarmada é vítima da violência policial tanto por parte da Polícia quanto por parte das Forças Armadas. Entretanto, quando se trata de grupos criminosos armados tem que se ter um certo cuidado, por que o policial não ingressa na Polícia com a aspiração de ser morto. Facções criminosas entram em confronto na favela em fortes tiroteios em disputa por pontos de tráfico. A população entra em pânico. A Polícia é chamada para resolver o problema. Quando a Polícia chega no local é recebida a tiros. Se o policial quiser viver mais uns dias ele tem que atirar pra matar. Em circunstância como essa não há que se falar em uso excessivo da força, Mas em exercício regular do dever legal, onde matar o inimigo é a única forma de sair vivo. Quando escrevo inimigo quero dizer inimigo no exato sentido da palavra.

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