Consultor Jurídico

Notícias

Crime Tipificado

PL sobre regras mais duras para progressão penal segue para Plenário no Senado

Por 

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quinta-feira (25/4), a proposta que endurece prazos para a progressão de regime dos condenados. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora seguirá para votação em Plenário.

Proposta que endurece prazos para a progressão de regime dos condenados seguirá para votação em Plenário.

Na comissão de Direitos Humanos, o texto sofreu alterações. Antes, o projeto determinava o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67% da pena; e quatro quintos no caso dos hediondos, ou 80% da pena. Entretanto, a relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), modificou o texto.

A relatora introduziu uma distinção em relação a crimes comuns, hediondos, réus primários e reincidentes. 'Os crimes comuns, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, devem ter a metade da pena cumprida — e não 67%, para que, então, comece a transferência do preso para regime menos rigoroso. Atualmente, o preso cumpre 16% da pena para que a progressão seja admitida", disse.

Na Lei de Crime Hediondos, a senadora fez uma emenda ajustando para 3/5, ou 60% da pena, no caso dos primários; e para 4/5 apenas para reincidentes. Lasier havia proposto cumprimento de no mínimo 4/5 da pena, ou 80%, tanto para primários quanto reincidentes.

"Embora essa previsão seja mais leve do que a prevista no projeto, já representa um aumento em relação ao que está em vigor hoje na lei. É necessário corrigir, primeiro, para depois reinserir", argumentou.

Sistema Penitenciário
Autor da proposta, o senador Lasier Martins (PSD-RS), afirma que o sistema penitenciário não atende de forma satisfatória às finalidades de recuperação do criminoso.

"Devemos tentar torná-lo melhor, buscando uma melhor diretriz para a política criminal. Propomos, portanto, a restauração da exigência do exame criminológico e o aumento dos prazos para o preso ter direito à progressão", diz.

Outro ponto do projeto é o restabelecimento da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico como condição para a progressão do regime de pena.

"O fim da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para progressão de regime feriu o princípio da individualização da pena. Assim, tornou desnecessária uma análise criteriosa do mérito e do comportamento do condenado para redução do seu tempo de encarceramento", afirmou o senador. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2019, 17h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.