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Ingresso na magistratura

Cargo de escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso

O cargo de escrivão da polícia civil pode ser usado para comprovar atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em resposta à consulta sobre a configuração da prática jurídica exigida como requisito para ingresso na carreira da magistratura.

Em seu voto, a relatora, conselheira Cristiana Ziouva, definiu que "o cargo [escrivão de polícia] pode ser considerado para as atividades jurídicas, desde que haja comprovação do órgão competente, e sendo analisada pela comissão realizadora do concurso".

De acordo com a conselheira, o candidato deve ser bacharel em direito e agregar o exercício das atividades por mais de três anos após a concessão do título.

A relatora afirmou que a atividade de escrivão de polícia exige conhecimento jurídico e, por isso, atende à resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Consulta: 0009079-37.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2019, 17h38

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