Consultor Jurídico

Notícias

Instrumento indevido

2ª Turma do STF nega recurso contra condenação de ex-deputado Nelson Meurer

Embargos de declaração não servem para rever provas com o objetivo de modificar pena. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (23/4), recurso do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) contra sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para os ministros, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que precisem ser sanadas por meio de embargos de declaração.

Fachin destacou que embargos de declaração não servem para rever provas.
Rosinei Coutinho / SCO STF

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, com a ajuda de seus filhos, o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista, recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Meurer foi condenado pela 2ª Turma em maio de 2018 a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Já seu filho Nelson Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias.

Pai e filho interpuseram embargos de declaração contra a condenação, apontando a existência de diversas omissões no acórdão quanto aos delitos de corrupção, lavagem e ainda quanto à dosimetria da pena. Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão condenatório que mereçam ser revistas.

Entre outros pontos, o ministro lembrou que ficou provado que Nelson Meurer recebeu mais de R$ 4 milhões em vantagens indevidas, a partir de contratos fraudulentos, valores que foram submetidos posteriormente a processo de lavagem. Os repasses de vantagens indevidas foram devidamente narrados na denúncia, ressaltou Fachin, sendo que a 2ª Turma considerou comprovados 30 dessas transferências.

Da mesma forma, apontou o magistrado, não há vícios a serem sanados quanto à condenação pelo delito de lavagem de dinheiro. O tema, segundo o relator, foi devidamente examinado pela 2ª Turma durante o julgamento da ação penal.

O relator ainda contestou a alegação de que o protagonismo conferido a Nelson Meurer nos autos teria se baseado apenas em depoimento de delator. Segundo Fachin, a comprovação do papel de destaque do ex-parlamentar no PP decorreu não só do citado depoimento, mas também de prova testemunhal produzida em juízo, que confirmou o relato do colaborador. O ministro também não encontrou qualquer motivo para reparo na dosimetria das penas, tanto do ex-parlamentar quanto de seu filho.

Para Edson Fachin, as defesas buscam, na verdade, rever o acervo de provas para tentar modificar a condenação, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Com esse argumento, o ministro votou pela rejeição dos embargos de declaração apresentados por Nelson Meurer e Nelson Meurer Júnior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Penal 996

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2019, 20h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.