Toda decisão deve levar em consideração a preservação ambiental, diz Fachin

"Nenhum Estado ou juiz deve embasar suas decisões sem pensar no meio ambiente. Estamos em um momento de compromisso com as gerações futuras", disse o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em evento internacional sobre direitos da natureza.

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"Momentos como esse são importantes para que o futuro não nos diga o que não fizemos. Temos de estar à altura das demandas da mãe terra para que não sejamos parasitas de um local que tão bem nos acolheu", disse.

Segundo o ministro, decidir não é apenas assinar uma folha. "Decidir é uma construção para achar a solução, e não há nada mais relevante que nos abrir para a complexidade dos casos e dar a devida importância da efetivação da meta", afirmou.

Segundo o ministro, a teoria dos diálogos, nas trocas verticais e horizontais, conecta a todos, jurisdicionais e juízes, à realidade concreta, e conecta a todos com o próprio sentido da vida em sociedade.

"Da autoridade à alteridade, as decisões passam por intercâmbios pré e pós-decisionais que lhe conferirão (ou não) legitimidade. É assim que o controle judicial elastece seu parâmetro e sua legitimidade ao impor — seriamente — o controle de convencionalidade às decisões, conferindo normatividade e potência às resoluções (tratados, convenções e documentos normativos vinculantes) internacionais e, especialmente, como é o tema deste necessário evento, à questão ambiental que compartilhamos", explicou. 

Fellipe Sampaio/SCO/STF

Segundo Fachin, neste cenário, a jurisdição constitucional tem papel essencial pela sua "especial vocação contramajoritária, isto é, sua vocação para tutelar o direito das minorias, que não encontram vozes na representação política tradicional". 

"Como é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como encartado no artigo 225 da Constituição. A sua natureza difusa traz sujeitos indeterminados, danos imensuráveis no tempo e no espaço, e, sob um viés econômico, difíceis renúncias a proveitos imediatos diante de riscos futuros. Sua tutela passa — não raras vezes, portanto — pela jurisdição constitucional e, dialogicamente, convencional", apontou. 

Para o ministro, é um momento que une diversos países pelo compromisso mútuo com as gerações futuras. "Não decidimos pelo presente, mas pelas perspectivas de futuro, nos padrões de consumo e produção. Não estamos sozinhos. A natureza é uma consciência coletiva, casa comum de todas, aquela de nos dá abrigo e existência. A convivência requer um necessário olhar para o outro, em um exercício da fraternidade".

Evento
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará o evento Diálogos das Cortes Constitucionais e o Programa Harmonia com a Natureza da Organização das Nações Unidas.

O evento tem como objetivo contribuir para a efetivação da meta 12.8 do ODS 12 da Agenda 2030 das Nações Unidas, com apoio no Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas e no Convênio do Conselho da Justiça Federal, e mediante o diálogo entre Cortes (constitucionais e internacionais) da América Latina, precursores dos direitos da Mãe Terra e dos estilos de Vida em Harmonia com a Natureza.