PT questiona decreto do governo que prevê a extinção de conselhos federais
22 de abril de 2019, 20h52
O Partido dos Trabalhadores apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (22/4), ação direta de inconstitucionalidade que questiona o decreto federal que prevê a extinção de conselhos da administração federal que têm participação da sociedade civil.
Na ação, assinada pelos advogados Eugênio José de Aragão e Angelo Ferrar, a legenda afirma que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional.
“De certo, portanto, que decretos, tal como o que ora se impugna, não possuem o condão de interferir na seara administrativa desta forma”, havendo assim, no caso, “evidente irregularidade formal, sendo esta, inclusive, insuperável”.
De acordo com o PT, a Constituição de 1988 prevê algumas modalidades de interveniência da sociedade civil no planejamento, na gestão e na fiscalização de políticas públicas.
"A CF assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”, diz.
Para a legenda, os dispositivos constitucionais que tratam da matéria são indicadores de uma orientação geral do constituinte em assegurar a ampla participação dos cidadãos na condução dos assuntos estatais.
"Uma abertura que liga a Administração Pública à sociedade, e que também constitui-se em exigência do princípio do Estado Democrático de Direito É nessa linha que alguns autores tratam da existência de um princípio constitucional implícito da participação."
Para o PT, a extinção das pastas representam uma mácula ao princípio do não retrocesso. "Há, portanto, que se considerar, de forma individualizada, a função destes colegiados e os impactos formais e materiais que a extinção, nos termos do Decreto ora impugnado, pode gerar", diz.
Clique aqui para ler a petição.
ADI 6121
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