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Legítima defesa

Inquérito do Supremo se destina a proteger independência de ministros

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A Folha de S.Paulo desta segunda-feira (22/4) informa que o Judiciário está emperrando há um ano a “maior etapa da ‘lava jato’”. A referência é à prisão de doleiros ou operadores financeiros que, embora não julgados, são descritos pelo jornal como responsáveis “por movimentar ilegalmente quantias bilionárias”.

O mesmo Judiciário que vem atrapalhando a “lava jato”, publicou-se recentemente, mudou a jurisprudência para dar à Justiça Eleitoral a incumbência de julgar crimes conexos a delitos relacionados a eleições. Cometeu-se um “pequeno erro” nesse noticiário. Na verdade, não houve mudança alguma. Desde sempre, ou seja, desde o primeiro Código Eleitoral e da primeira Constituição brasileira que tratou do assunto, cabe à Justiça Eleitoral os tais crimes conexos.

O “Judiciário” de que tratam os dois casos acima é o Supremo Tribunal Federal. Para que o STF deixe de “emperrar” a “lava jato”, esse mutirão formado por procuradores, delegados, juízes e jornalistas criou uma espécie de agência de notícias e propaganda para difundir o material de seu interesse.

Foi essa agência que divulgou, dez dias atrás, uma informação destinada a comprometer o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O delegado Filipe Hille Pace, aproveitando-se da agonia de Marcelo Odebrecht (que, nos próximos dias, vai saber se a “lava jato” o livra da prisão domiciliar), mostrou seu talento de ilusionista. Ele conseguiu que o empresário associasse Toffoli ao escândalo da empreiteira. Ao conferir a história, verificou-se a falsidade. Mas a fraude do delegado não mereceu qualquer atenção — toda ela destinada ao embate em torno da censura à publicação que divulgou a notícia dada pelo delegado.

O mesmo se deu quando se descobriu que o auditor Luciano Francisco Castro fraudou uma investigação criminal contra o ministro Gilmar Mendes e quando se divulgou que servidores não identificados haviam bisbilhotado as declarações de renda da família Bolsonaro. As apurações não andam.

Na sessão de julgamento do Conselho Superior do Ministério Público Federal deste mês, em que se absolveu o procurador Deltan Dallagnol de ofensas contra ministros da 2ª Turma do Supremo, fez-se uma revelação: Deltan já foi alvo de “dezenas de representações” por abusos. Mas foi absolvido por seus colegas em todos os casos, menos um, que se encontra “sob sigilo”. Ataca-se em público, mas se tem o privilégio de responder pelo ato em segredo (ouça a gravação, a partir do 53º minuto). Os colegas de Dallagnol concluíram não haver ofensa na imputação de que os ministros Gilmar Mendes, Toffoli e Lewandowski compõem uma “panelinha” que liberta bandidos e faz campanha a favor da corrução.

As investigações de procuradores lembram o caso em que a Polícia Federal, ao investigar a existência de grampo telefônico no gabinete do ministro Gilmar Mendes, anos atrás, não chegou a conclusão alguma. O que se investigava, então, era a suspeita de que a própria PF grampeara o ministro.

O inquérito instituído no STF para desmontar a agência de notícias e propaganda da “lava jato” é legal e legítimo porque não se pode fabricar pseudofatos, artificialmente, contra ninguém. Muito menos contra juízes, para constrangê-los a votar de determinada forma. Isso se chama publicidade opressiva.

É um ato de legítima defesa. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal, como está visto, não podem investigar situações em que seus integrantes sejam autores ou coautores dos atentados que compõem o escopo da investigação. Na Itália e na Alemanha, por exemplo, delegados, procuradores ou juízes podem ser suspensos ou removidos pela própria corte — demonstradas graves falhas no exercício das funções — desde que a deliberação seja aprovada por 2/3 dos votos do plenário.

 é diretor da revista Consultor Jurídico e assessor de imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019, 11h45

Comentários de leitores

11 comentários

Sim, o articulista é assessor de imprensa. Nada mais.

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Ao menos o articulista identifica-se corretamente como assessor de imprensa. Seu texto é típico dessa função pseudojornalística.

Pesquisei seu nome entre os servidores do STF. Não encontrei. Talvez seja uma assessoria informal ou extraoficial.

Com esse timoneiro e a permanecer nessa rota, a ConJur, outrora publicação jurídica de grande destaque, não demorará a naufragar.

Inocente

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Uma das primeiras imagens que me deparei em Direito Constitucional é que a Constituição constitui o Estado ao passo que delimita os poderes deste mesmo Estado. Mas para isso, é necessário conceder uma série de prerrogativas para alguns cidadãos que exercerão esse poder e para isso, necessitam de meios para tal.
Ocorre que as prerrogativas por serem poder, exigem igualmente moderação, dizer que procuradores sentarem de frente a legisladores que podem ser acusados pela super competência exercida por eles para fim de evitar mudança na lei e aceitar a demagogia que isso o procurador é cidadão comum, isso é, como dito, demagogia.
Um procurador, um médico, um advogado, um presidente não é procurador, médico, advogado, presidente de dia e a noite cidadão, adolescente, pronto para liderar uma guerra dândi pelo Twitter ou pelo Facebook, nem um desses profissionais pode pegar uma panela, colocar na cabeça e amarrar uma toalha velha no pescoço armado com um cabo de vassoura.
Seria inusitado que um médico, a noite, falasse sobre exames psiquiátricos de determinado ministro do STF, ou que um advogado, usando de sua prerrogativa de advogado, expusesse questões de um divórcio de um procurador, a fim de constrange-lo.
Quando assisti juízes e procuradores se tornarem estrelas e falarem sem parar de seus grandes feitos e de quanto a apreciação de uma nova lei fazia deles mesmos os grandes intelectuais deste país, acredite, havia algo errado.
A pior demagogia sem dúvidas foi a que os crimes de colarinho branco eram tão complexos que somente através da nova metodologia e astúcia que eles poderiam ser condenados, a pergunta que ficava no ar era, poderiam ser inocentados através desta ortodoxia? Claro que não.
E os heróis e seus deslizes, culpados? Claro que não.

O fascismo tb tinha bons intenções

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

o STF desponta como um ser metafisico, condição que aliás, foi superada com o racionalismo de descartiano, trazendo-se um pensamento cientifico mais aprimorado. O STF, contudo teima em examinar-se a si próprio, Destarte, com seu retrogrado pensamento de limpar as feridas da sociedade, esquece de lavar a roupa suja de casa. Se posicionamento de um ato, certo ou errado, é investigar e não intimidar o porta bandeira, com meios inquisítivos ao modelo da santa inquisição, se bem que envernizado com uma forma pseudo-legalista. Claro, finalmente, toda midia que se manter em evidencia, por isso nunca iria a mesma jogar veneno no poço que embebeda seu ganha pão. Jornalismo é isso: triunfal desfaçatez e insolência.

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