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Ação pede paralisação da reforma da Previdência até apresentação de dados

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O governo não indicou a fonte de custeio para as obrigações criadas pela reforma da Previdência, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários, e os impactos orçamentários para os próximos anos. Este foi o argumento usado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) ao apresentar Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de suspensão imediata do debate da reforma.

O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) apresentou Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de suspensão imediata do debate da reforma.

O deputado pede ainda a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação. São citados na ação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Felipe Francischini.

Na ação, o deputado, representado pelo advogado Luiz Eduardo Peccinin, cita que a Constituição prevê que o parecer da CCJ tenha de seguir os "aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa". Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada.

Para  o parlamentar, a PEC faz o compromisso do governo com a futura capitalização do sistema, mas o detalhamento sobre o funcionamento desse regime capitalizado, e especialmente como custear a sua adoção, constará da lei complementar que o instituirá.

“Esse adiamento contraria a Constituição, e no curso da tramitação da proposição. É clarividente que a proposição legislativa em questão cria e altera despesas obrigatórias sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, explica.

Segundo a ação, as mudanças implicarão, no curto e médio prazos, um custo de transição relacionado à redução da receita do sistema de repartição. Isso porque parte da arrecadação deste regime (utilizada, para o pagamento de aposentadorias de hoje e do futuro próximo) passaria a compor as reservas a serem capitalizadas em contas individuais, para o pagamento de benefícios futuros dos ingressantes no sistema de capitalização.

"Nesse sentido, é fundamental avaliar a magnitude dos custos de transição de uma eventual reforma que propõe a redução das receitas do RGPS e do RPPS, enquanto o estoque de idosos ainda precisa receber os benefícios de aposentadorias e pensões", avalia.

Clique aqui para ler o documento. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

É o mínimo que eu espero.

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Os caras tem a cara de pau de vir dizer que se for a público a pesquisa "as pessoas podem entender errado e atrapalhar" (segundo reportagem da folha)... E nem ficam vermelhos pra falar um absurdo desses. Não tem como continuar sem ver a pesquisa, seja pra avaliar o que está sendo votado (uma emenda a constituição, não é qualquer coisa), seja pela lei de acesso a informação. Se todo poder emana do povo, o mínimo que temos direito é conhecer as pesquisa que da origem a proposta. Parabéns ao Aliel, Até agora só tive boas referências dele, e uma das principais é que é um dos poucos deputados do Paraná que não faz o estado inteiro morrer de vergonha. Um alento ao Zeca Dirceu que pelo menos fez a gente não passar vergonha um dia pra fazer a gente dar risada.

Parabéns.

Geraldo Gomes (Administrador)

Parabéns ao deputado. O próprio Guedes disse que encheu o projeto de propostas sem sentido só para poder gordura para retirar depois. Também disse que a carteira verde e amarela iria criar centenas de milhares de empregos para os jovens mas não disse como. Vou dizer como, os antigos serão demitidos e trocados pelos que optarem pela nova modalidade pois as empresas irão pagar menos impostos. Claro que vão trocar todo mundo.

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