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Abuso de direito

Defensor deve pagar R$ 15 mil por divulgar vídeo de juíza prendendo homem

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Quem compartilha vídeo de funcionário público e sugere, em texto, que ele praticou abuso de autoridade ofende sua dignidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou recurso do defensor público Eduardo Januário Newton e manteve sentença que o condenou a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção. A decisão foi proferida em fevereiro.

A mando de Yedda Assunção, homem foi preso nos arredores do TJ-RJ.
Reprodução

Em 2017, uma defensora pública filmou Yedda, em plantão judicial, dando voz de prisão a um morador de rua por desobediência. Isso porque ele insistia em permanecer nos arredores do fórum, no centro do Rio. Newton compartilhou o vídeo (veja abaixo) em sua página no Facebook. Na publicação, ele opinou que a atitude, contra uma pessoa vulnerável, foi exagerada.

Yedda moveu ação de indenização por danos morais contra Newton. Segundo ela, o texto que o defensor postou foi pejorativo e ela passou a ser julgada pelo “tribunal virtual” – tanto que a publicação teve milhares de compartilhamentos. A juíza também alegou perseguição por Newton ter criticado sua conduta em entrevistas.

Em contestação, Eduardo Newton – defendido pelos criminalistas Jeferson Gomes e Alberto Sampaio Jr., do Gomes & Sampaio Jr. Advogados Associados – afirmou que não mencionou o nome de Yedda em sua publicação no Facebook e que, quando deu entrevista, estava exercendo sua liberdade de expressão e de crítica. Ele ressaltou que o foco de seus comentários não é a pessoa da magistrada, mas a duvidosa necessidade de prender o morador de rua. Além disso, o defensor disse que, no momento da gravação, Yedda exercia atividade judicante – logo, de interesse público.

Newton foi condenado em primeira instância a pagar indenização de R$ 15 mil à juíza, mas ele recorreu. A relatora do caso na 3ª Turma Recursal Cível, juíza Marcia Correia Hollanda, votou por manter a sentença. De acordo com ela, o defensor ofendeu a dignidade de Yedda ao sugerir que ela praticou abuso de autoridade contra pessoa vulnerável e indefesa.

Para Marcia Hollanda, Eduardo Newton abusou da liberdade de expressão. A relatora também rejeitou a alegação dele de que a juíza o perseguia, citando que, na realidade, ela é que passou a ser alvo de diversas manifestações do defensor nas redes sociais.

A defesa de Newton interpôs recurso extraordinário. Em 10 de abril, a 3ª vice-presidente do TJ-RJ, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção declarou-se impedida para analisar o recurso, uma vez que Yedda é sua nora. A magistrada encaminhou a questão para o corregedor-geral de Justiça do Rio, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, “para decidir como entender de direito”.

Sujeição a críticas
Quem exerce função pública abdica de certo grau de intimidade no exercício de suas funções e está suscetível a críticas da população. E aquele que compartilha vídeo de tal autoridade, sem fazer comentários ofensivos, não abusa da liberdade de expressão, ainda que outras pessoas possam criticar a atitude filmada.

Isso é o que afirmou o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck ao opinar, em parecer, que Eduardo Newton não cometeu ato ilícito ao compartilhar em rede social vídeo em que Yedda Assunção dá voz de prisão a um homem em frente ao fórum central do Rio.

“Em nenhum momento se identificou lesão à imagem particular da magistrada, decorrente de ofensa ou humilhação por parte do defensor público. O simples fato da atitude da magistrada ter gerado desgosto por parte de alguns internautas não caracteriza abuso do direito fundamental à livre manifestação — frisa-se, inclusive, que houve opiniões favoráveis à voz de prisão efetuada pela juíza de direito. Do contrário teríamos o absurdo de que qualquer informação pública estaria sujeita a uma censura baseada na especulação se a pessoa envolvida gostaria ou não do conteúdo compartilhado”, apontou Lenio.

Com base na Teoria da Proteção Débil do Homem Público, o jurista destacou que o ocupante de cargo público está sujeito a críticas e deve saber lidar com elas. O colunista da ConJur também opinou que Newton não pode ser responsabilizado pelas críticas que a juíza sofreu de outras pessoas.

“Ora, aqui parece ser evidente que não se pode responsabilizar aquele que divulga a informação — como já salientada, ato cívico, honesto e democrático — pela eventual reação promíscua e ofensiva de terceiros. Fosse assim, estaria inviabilizada a atuação da imprensa e amplamente mitigado o direito à liberdade de expressão”.

Clique aqui para ler a decisão
Clique aqui para ler o parecer de Lenio Streck
Processo 0129546-76.2018.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019, 19h19

Comentários de leitores

9 comentários

jurista

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esse senhor, Lenio Streck, é tido como "jurista".
Pergunto: o que é e o que faz um jurista?
Essa definição é muito etérea!
De repente, até eu posse me considerar um jurista.

data vênia...

Neli (Procurador do Município)

Abstenho-me em focar a notícia.
Na ditadura, quase meados dos anos 1970, vi (na Praça da Sé), dois policiais militares, cutucando com as tonfas, dois menores de rua. E nem sonhava que um dia iria estudar Direito!
Cruzei os braços e fiquei olhando. Um dos policiais me disse (meio sem graça): estavam cheirando cola.
Respondi: leve para um hospital. Voz bem dura!
Cheguei em casa e contei para a defunta mãe, então viva, com uns 53/4 anos bem jovem. E ela respondeu:
que louca. “eis” (eles) podiam ter te prendido.
Tornando-me ao presente: se a juíza fazia algo ilegal (ou imoral), por que quem gravou não a repreendeu na hora?
Não vi o vídeo, não se as circunstâncias, mas, se o “morador de rua” nada estivesse fazendo quem gravou por que não repreendeu a autoridade na hora? Repiso-me!
Coloquei o exemplo ocorrido comigo, porque era quase analfabeta, nem sabia que bater em alguém era crime.
Para mim, a maior autoridade era um policial militar!
E o único juiz que conhecia era árbitro de futebol. E não gostava deles porque sempre “roubava” o meu Santos. Mas, meu sentido humano percebeu que não era correto dois soldados “baterem” em crianças.
Data vênia.

Dominação do homem pelo homem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que não há muito o que se dizer. A magistratura, ao aplicar o direito, de forma parcial o distorce visando os fins que objetiva, que são a dominação do homem pelo homem. Há pouco ou nenhum entendimento da sociedade brasileira quanto a essa problemática, e assim fica difícil algum progresso na área.

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