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Dever de guarda

Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp

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O Facebook vai ter de pagar multa de R$ 1,5 milhão por não ter cumprido ordem de retirar vídeo de uma menor de circulação do WhatsApp. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, para quem a rede social deveria ter tomado medidas para impedir a circulação do vídeo, especialmente depois de ordem judicial. A família receberá indenização de R$ 20 mil.

O descumprimento de ação judicial para evitar o compartilhamento de vídeos íntimos de uma menina de 13 anos em um grupo de WhatsApp levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar o Facebook ao pagamento R$ 1,5 milhão.

Depois da decisão de primeira instância, o Facebook explicou que não tem controle sobre o que é divulgado no WhatsApp. E nem guarda informações que identifiquem seus usuários.

"Em outras palavras, o Facebook reconheceu que descumpre claramente a obrigação legal que lhe foi imposta pela Lei 12.965/14. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento", disse, no voto, a relatora, desembargadora Hertha Helena de Oliveira.

Para a magistrada, o Facebook tem obrigação de manter o registro de acesso dos números de telefone que acessaram a aplicação.

"É dever legal da rede identificar todos os participantes do grupo em questão, bem como guardar os registros de utilização do aplicativo, inclusive para possibilitar que o terceiro, lesado pela ação ilícita do grupo, possa demandá-los diretamente em busca de reparação civil ou criminal", explica.

Segundo ela, o Facebook deixou de cumprir ambas as obrigações que a Lei do Marco da Internet impõe, já que inegavelmente é um provedor de aplicação de internet.

"Não forneceu os registros de conexão à aplicação, tampouco deixou indisponíveis os conteúdos lesivos à honra, intimidade e dignidade da menor, acrescendo-se que no caso em tela, o ato lesivo constitui crime ou ato infracional", afirma a magistrada.

Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 1105055-89.2015.8.26.0100

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2019, 12h54

Comentários de leitores

3 comentários

Sem Anarquismo

F.H (Estudante de Direito)

Decisão acertada. A velha desculpa dos gigantes das redes não convence nem a eles próprios. O judiciário passou a mensagem correta, posto que não se pode permitir que por conta de eventual impossibilidade técnica a violação de direitos fundamentais se perpetue. Ademais, não se visualiza essa impossibilidade técnica quando as mesma empresas garimpam dados privados e ganham fortunas com essa ação. Sejamos francos.

valor da multa não foi confirmado, redução futura possível

Felipe O. (Assessor Técnico)

O voto não confirma o valor da multa:

"No tocante à multa cominatória, ela já foi estabelecida quando do deferimento da antecipação de tutela. Considerando que a ordem foi restabelecida em agravo de instrumento, a questão do início e término da incidência da multa cominatória deve ser dirimida em execução de sentença, nada havendo a se deliberar neste momento".

Além disso, o § 1º do art. 537 do CPC autoriza futura redução, caso se entenda exagerado o valor.

Desconhecimento Técnico

Kelvin de Medeiros (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É humanamente impossível impedir a exibição e compartilhamento de um conteúdo específico em uma plataforma com centenas de milhões de usuários individuais. Mesmo que fosse possível criar um algoritmo para excluir automaticamente um arquivo específico, bastaria uma pequena modificação por um usuário para que o conteúdo pudesse ser livremente compartilhado.

Conhecendo as defesas do Facebook e do Google, tenho certeza de que essa explicação foi feita com muito maior profundidade e acabou solenemente ignorada pelo Judiciário (vide trecho do acórdão afirmando que o Facebook não comprovou a impossibilidade de retirar definitivamente tal conteúdo).

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