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Crime e Castigo

A democracia na sala: a necessária preservação do Supremo Tribunal Federal

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A quem interessa a desestabilização da democracia, com as agressões para além do nível da crítica ao Supremo Tribunal Federal e a seus integrantes?

A quem aproveita o discurso da dissolução do estado democrático de direito, com a ameaça de fechamento do STF?

Antes que a óbvia resposta apareça - ao totalitarismo e ao autoritarismo - é preciso verificar que somente em regimes ditatoriais de esquerda ou de direita, facistas ou comunistas radicais, foi possível pensar e executar agressões desse jaez, tolhendo a sociedade e o Estado de um dos seus principais mecanismos de freios e controles.

Regimes liberais e regimes sociais democratas sempre conviveram muito bem com a autonomia e a liberdade de decisão do Poder Judiciário. Nunca foi - e isto é uma constatação histórica - da natureza de regimes modernos agredir ou extinguir a Justiça!

Através de redes sociais e da leitura de veículos de imprensa digital, parte significativa dos cidadãos interessa-se por política, Estado e poder! Muitos passam a expressar seus pensamentos diariamente, mesmo que suas premissas sejam equivocadas e seus pressupostos sejam obtusos; mesmo que as informações nas quais se baseiam estejam corrompidas e haja direta influência de terceiros na construção dos seus raciocínios.

Quais as razões que levam parte da sociedade civil e parcela significativa das redes sociais a aderirem à retórica da demonização da cúpula do Judiciário? Que força estranha leva alguns a agredirem verbalmente e publicamente magistrados?

Em primeiro lugar, parece perceptível que a natureza da decisão judicial, tomada em diversos casos, transforma o juiz ou o Ministro em um inimigo potencial de alguém. Se a decisão tomada não é aquela que agrada o cidadão, então o magistrado que a proferiu é seu inimigo e deve ter tido razões espúrias para fazê-lo. Esse o pensamento médio das redes sociais.

É a concordância ou a discordância em relação às decisões que conduz parte da sociedade à demonização das Cortes, em especial do STF.

Se o investigado Y permanece preso, então os juízes e Ministros que o mantiveram se tornam adversários de parte da sociedade.

Ao revés, se o investigado X é solto, os magistrados que concederam a soltura são inimigos de outros tantos internautas.

No atual estágio da nossa democracia, que se expressa através das redes, todas as críticas são potencializadas e todos os rancores hiperbolizados. No mundo paralelo do espaço virtual o equilíbrio, a tolerância e a racionalidade cedem lugar para a violência, a irracionalidade e a insensatez.

E, não raro, parte desses internautas rompem a barreira das telas de smartphones e agridem diretamente - em restaurantes, bares e aviões - integrantes do Judiciário.

O grau de absurdez chega as raias da loucura e faz lembrar movimentos iguais na Alemanha e na Itália, em um tempo que já não quero lembrar.

Só é possível imaginar uma sociedade equilibrada se nela houver um Poder, com seus órgãos de cúpula, que esteja distante das tensões políticas e ideológicas.

Nem sempre é possível acolher o pensamento da sociedade e das redes sociais em decisões. A voz das ruas e a voz do povo, assim como a voz de Deus, não são elementos constitutivos da decisão judicial.

O papel da Corte Constitucional brasileira, conforme o perfil que nos dota a Constituição de 1988, não apenas a coloca no espaço de imparcialidade, como de necessária independência frente a qualquer poder, inclusive o do senso comum.

A decisão que se deixa levar pela força - em quaisquer de suas manifestações - é equivocada. As redes sociais e o senso comum são cada vez mais fortes e cada vez mais se constituem em um poder que tenta interferir no Judiciário. A rede social e o senso comum também tendem a corromper a atuação do juiz.

Outra questão assaz importante para compreender a atitude de parte das redes sociais de agredir o Judiciário - e neste momento o STF, - diz com a desmistificação do lugar de fala do juiz e do Ministro, e a perda de peso material de suas próprias decisões.

Em poucos lugares do mundo uma decisão judicial é televisionada para todo o país e seus processos de discussão são acompanhados em tempo real.

A nossa Corte invadiu os lares e as redes sociais de tal maneira que se tornaram assunto de pasquins e blogs.

É salutar?

Resolver conflitos entre posições ideológicas suscita rancores e amores. Hiperbolizar esses sentimentos, midiatizando o processo de decisão publicizando rostos e falas, não me parece que contribua para uma sociedade melhor.

Não é assim nas grandes e sólidas democracias do mundo e não acho que a TV Justiça contribua para mais democracia.

Se essas parecem ser as causas primárias da reação que se observa, o que deve ser necessário fazer para garantir o equilíbrio democrático que só existe com um Poder Judiciário forte e independente?

Em primeiro lugar, entender que desvios éticos ou criminais não se confundem com fake news ou com pensamento adverso. Não é possível que diuturnamente estejamos propensos a justificar as decisões que nos desagradam usando o artifício das razões escusas e das causas espúrias.

Em segundo lugar, trabalhar para que as redes sociais e a sociedade como um todo entendam que desconstrução de uma instituição, a dissolução de uma garantia e o desfazimento de um regime democrático de direito não conduzirão a todos nós na direção de uma sociedade melhor!

Não será agredindo Ministros e Magistrados que viveremos a plena democracia e a desejada paz da modernidade!

 é desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2019, 11h34

Comentários de leitores

9 comentários

Vilipendiar a DIGNIDADE e a CIDADANIA é NEGAR o DIREITO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É necessário para a preservação da DEMOCRACIA a preservação da DIGNIDADE HUMANA e da CIDADANIA, com SEGURANÇA JURÍDICA. Não vi qualquer disposição que impeça que um "Colaborador premiado", expressão que prefiro a "Delator premiado" -- seguindo a linha conceitual adotada na Comunidade Europeia! --, responda por calúnia, difamação ou injúria, tal como seja a tipificação, se a cometer. Assim, aquele que foi "denunciado", por ação ou omissão, há que temer, nessa fase, o Colaborador, porque não sabe que documentos ou provas ele possui e, tampouco, qual seria a atitude, no caso, do "amigo do pai", quando chamado pela justiça. Vai que o "amigo do pai" resolva dar uma de "Sergio Cabral" e comece a "abrir o bico". A verdade é que os Min. Toffoli e o Min. Alexandre de Morais reproduziram, especialmente, o personagem Josef K, da obra O PROCESSO de Kafka. Confesso que JAMAIS imaginei que tivéssemos nos dias correntes, praticamente cem anos (1920) após o cenário que inspirou Kafka, uma reprodução quase perfeita das vicissitudes de Josef K. Os personagens, no caso dos fatos reais agora vividos, seriam os VÁRIOS JOSEFs Ks, que tiveram seus lares invadidos pela Polícia Federal; a "acusação" teria como OBJETO FATOS NÃO DEFINIDOS, BRUXULEANTES, SUPOSTOS e, portanto, "FAKES", inexistentes e desconhecidos como crimes, "cometidos" pelos JOSEFs Ks agora agredidos; os JUIZES INSTRUTORES seriam uma aberração constitucional do Direito brasileiro, porque seriam os MESMOS que, pouco depois, se CONSTITUIRIAM em JUIZES JULGADORES! __ Acho que FRANZ KAFKA estaria, se vivo, contratando Advogado para processar os Ministros Toffoli e Alexandre de Morais, por estarem reproduzindo a história que ele tinha profetizado em seu livro !

Brasil.

Raphael L.L. Furtado (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Exato. Falta ao Brasil, como pressuposto positivo ao tema, unidade cultural.

Não ao fechamento!

ABCD (Outros)

A sociedade brasileira não quer o "fechamento" do STF. O que a maioria do povo deseja, na verdade, é a substituição de TODOS os componentes atuais. A democracia não será prejudicada se todos os atuais ministros pedirem as contas e forem nomeados novos integrantes para a corte. A resolução é simples. Não é necessário elucubrar.

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