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Pena de morte

Wilson Witzel pode ser responsabilizado por ordem "ilegal" de "abater" suspeitos

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A ordem do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) para que policiais matem quem estiver portando fuzil – independentemente se ele estiver atacando os agentes de segurança ou terceiros ou não – é inconstitucional e pode fazer com que o chefe do Executivo fluminense responda pessoalmente pelas mortes que ocorrerem. É o que afirmam magistrados que compareceram ao lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, ocorrido nesta quarta-feira (17/4).

Em sua campanha ao governo do Rio, Witzel prometeu que iria ordenar que policiais “abatessem” quem estivesse portando fuzil. Para o ex-juiz, nessa situação, o agente de segurança estaria agindo em legítima defesa. No fim de março, o governador afirmou ao jornal O Globo que atiradores de elite – os chamados snipers – já estão sendo usados no combate a traficantes.

"Os snipers são usados de forma absolutamente sigilosa. Eles já estão sendo usados, só não há divulgação. O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal", declarou Witzel. Laudos apontam que disparos que atingiram três – matando dois - moradores de Manguinhos, na zona norte do Rio, foram feitos de cima – possivelmente por snipers no alto da torre da Cidade da Polícia, que fica nos arredores. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio pediu que o Ministério Público investigue o uso de snipers em operações policiais.

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, afirma que a ordem para que policiais "abatam" que estiver portando fuzil "não é o procedimento correto de um homem público". "Ninguém está autorizado a matar ninguém", destaca.

Todo excesso deve ser punido, declara o desembargador aposentado do TJ-RJ Adilson Macabu, que já foi convocado para o Superior Tribunal de Justiça e atualmente é advogado. Segundo ele, quando ficar caracterizado que o excesso extrapolou os limites do Estado Democrático de Direito, ele tem que ser apurado, dando oportunidade de defesa ao acusado, e poderá gerar conseqüências jurídicas.

Se não houver enfrentamento ou risco para o policial, a ordem para que ele atire para matar é "manifestamente inconstitucional", pois não existe pena de morte no Brasil, ressalta o desembargador do TJ-RJ Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.

"Estamos em um Estado Democrático de Direito. O Estado e a polícia têm compromisso com a legalidade – ao contrário do bandido, que não tem compromisso com nada. Então, o compromisso das forças de segurança é com a população, com a proteção do cidadão. Se for necessário o enfrentamento, primeiro devem se preocupar em preservar a sociedade. Existe hoje um sentimento compreensível de muita indignação com a violência, e o cidadão leigo em Direito quer a lei de talião, pagar na mesma moeda. Admitir isso é admitir o estado de barbárie. É tudo que nós, que estamos no Judiciário, não podemos aceitar. O uso da violência pelo Estado é autorizado em situações de enfrentamento e quando há um risco real para o cidadão ou para o policial. Não é um salvo conduto para atirar e para matar", opina Rinaldi.

Se a ordem para "abater" quem estiver portando fuzil é manifestamente ilegal, o policial que a cumprir mesmo assim também deve ser responsabilizado, avalia o também desembargador do TJ-RJ César Felipe Cury. Ele aponta que, como as posições do governador servem de orientação para a sociedade, "é extremamente perigoso que se autorize execuções sumárias em situações em que não estejam previstas como excludentes de ilicitude no Código Penal".

Além disso, Cury argumenta que a política de enfrentamento não é o melhor caminho para se combater a criminalidade. A seu ver, é mais eficaz investir em medidas assistenciais, sociais e educacionais. Combinado a isso, a União deve fiscalizar com mais rigor a entrada de armas e drogas no país.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2019, 7h11

Comentários de leitores

4 comentários

Pronto. Era só o que faltava...

Honório Dubal Moscato, Advogado, OAB-RS 32.629 (Advogado Autônomo - Criminal)

Então, vamos deixar tudo como está para ver como é que fica. Disse o desembargador que o Estado não está autorizado a matar ninguém. Ora, o que dizer então das sentenças com anos e anos de atraso (5, 10 e até 15 anos de espera) pelos jurisdicionados? Muitos morrem no aguardo de decisões judiciais que nunca chegam, e quando vêm, já não adianta mais nada (vide ações de medicamentos raros). A negativa da jurisdição, ou entrega-la tardiamente não é matar o povo pela via indireta? Voltando à notícia da Conjur, de acordo com o pensamento publicado, deixemos, portanto, nossas vidas ao sabor da decisão da violência daqueles que afrontam a ordem social estabelecida. Afinal, se não podemos invocar o direito à legítima defesa, que se peça clemência à bandidagem para que, pelo menos, não nos matem enquanto nos roubam. Ainda não se viu tudo...

ironia

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

por mais irônico que pareça, se o exército adotasse a ordem ilegal de abate, não teria executado com 80 (na verdade 83) tiros de fuzil um músico...

A final, o músico não portava arma!

Outra coisa, se fosse um ladrão em fuga estaria justificada essa ação?

E se fosse justificada, 80 disparos não seria uma improbidade?

Magistrado

luis gustavo skrebsky (Estudante de Direito - Civil)

O governador do Rio como todos sabem é um ex magistrado, de modo que conhece o ABCD... das regras do Estado Democrático de Direito.
Esta bandeira foi levantada, durante a sua campanha, ou seja, na condição de candidato e não de magistrado, tendo, portanto, fim eleitoral.
Tal discurso agrada as massas, que estão "sedentas" em fazerem justiça com as próprias mãos.
Sua estratégia deu resultado, afinal foi eleito.
Agora, na condição de governador, não precisa mais fazer tal discurso, pois já atingiu o seu objetivo.
Menos mal que poderá ser responsabilizado pelos atos de servidores que supunham que estavam legitimados para matar quem estivesse portando um fuzil.
Na última eleição, o Brasil teve inúmeros candidatos defendendo a justiça com as próprias mãos como standard de campanha. Vários tiveram sucesso, porém, estamos vivenciando, diariamente, fatos que remetem aos tempos primitivos da barbárie.
Espera-se que nas próximas eleições não haja tantas ofensas ao Estado de Direito para se conseguir o tão desejado mandato eletivo.

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