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No Rio, telefônica, concessionárias e bancos são os mais processados no 1º grau

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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, lançado na quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Com 690 juízes e 10.854 servidores distribuídos em 759 varas e juizados especiais, além de oito turmas recursais, a primeira instância tem contribuído de forma expressiva para a manutenção do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no topo do ranking organizado pelo Conselho Nacional de Justiça por dez anos consecutivos.

O relatório Justiça em Números 2018, divulgado em agosto, com dados de 90 tribunais brasileiros, mostra o primeiro grau do Judiciário fluminense na liderança de vários indicadores, com desempenho de magistrados e servidores acima da média nacional, independentemente do ramo da Justiça. Além do atendimento à demanda (129%), e presença junto à população do estado (99,6%), registra também a maior produtividade por magistrado (o dobro da média nacional) e a maior carga de trabalho por servidor (90% superior à média brasileira).

São quase dois milhões de processos recebidos por ano, 94% de forma eletrônica, e cerca de 11 milhões de casos em tramitação, a segunda maior movimentação processual em todo o Judiciário brasileiro, superado apenas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O índice de conciliação (11%), embora ligeiramente superior à média nacional (10,7%), ainda é modesto quando comparado a outros tribunais de grande porte, mas a expectativa é de que a posição do TJ-RJ melhore nesse quesito já a partir do próximo relatório do CNJ, que uniformizou parâmetros de medição. Em 2018, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-RJ contabilizou mais de 10 mil audiências de mediação — até agora não contabilizadas pelo CNJ.

“Em média, foram 460 audiências por dia”, antecipa o desembargador César Cury, presidente do Nupemec. Um dos fatores que contribuíram para o bom desempenho, segundo ele, foi a expansão da estrutura voltada para a mediação, que conta agora com 38 centros responsáveis pela aproximação entre as partes — 11 a mais do que o número existente em 2016. Os planos para 2019 incluem pelo menos duas medidas, ambas em fase final de estudo: um sistema de remuneração para os magistrados que coordenam os centros de mediação e o lançamento do primeiro processo seletivo público para mediadores judiciais remunerados.

Para combater o excesso de demanda, o planejamento estratégico do TJ-JR aponta em duas direções: repor a perda de servidores — de 6,2% nos últimos dois anos — e desenvolver ou consolidar ferramentas tecnológicas que permitam a solução de litígios por atacado. Uma dessas ferramentas fez sua estreia em julho, cercada por polêmicas, quando a 12ª Vara de Fazenda Pública bloqueou, de uma só vez, bens móveis e imóveis de quase sete mil devedores inscritos na dívida ativa do município do Rio de Janeiro. Em apenas três dias, o novo sistema fez o que a vara levaria dois anos e meio para concluir, segundo estimativa do próprio TJ-RJ. Com acervo de 739 mil processos de execuções fiscais (11,3% do total) e arrecadação de R$ 40 milhões, a juíza titular da vara, Kátia Cristina Nascentes Torres, considera impossível dar conta de um acervo tão volumoso, em tempo razoável, sem o auxílio da tecnologia.“É aí que entra o uso da inteligência artificial”, afirma.

A OAB-RJ chegou a recorrer do método utilizado, por entender que a execução simultânea de milhares de processos contraria os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além da própria legislação tributária. No recurso — indeferido pela Presidência do TJ-RJ, que entendeu que o pedido era genérico e que a Ordem não poderia substituir as partes no ajuizamento —, a seccional alega que não houve a devida particularização necessária à realidade de cada caso, o que torna a execução simultânea efetuada pela vara pública “escancarada sanção política e tributária como meio coercitivo indireto de cobrança de débitos fiscais em afronta aos princípios do Estado Democrático de Direito”.

Outra novidade lançada pelo Judiciário fluminense em 2018 foi a gravação, em áudio e vídeo, das audiências realizadas nos juizados especiais cíveis e criminais. A decisão foi tomada pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do tribunal poucas semanas após uma advogada ter sido algemada e detida no Fórum de Duque de Caxias, escândalo que teve grande repercussão na mídia. A instalação dos equipamentos será feita de forma progressiva. O tribunal informa que o som e as imagens captadas não serão anexados aos processos como meio de documentação da prova oral produzida nas audiências.

Uma proposta para a instalação de câmeras de áudio e vídeo em todas as varas cíveis, apoiada por associações de magistrados, chegou a ser analisada pelo Conselho da Magistratura, mas não foi adiante. O conselho aprovou a instalação dos equipamentos apenas na 3ª Vara Cível da capital, autora do pedido, por entender que a ampliação da medida para outros gabinetes só poderia ser analisada em procedimento próprio, que levasse em conta, inclusive, normas internas do tribunal que vedam o monitoramento interno em instalações judiciárias “salvo em caráter excepcional, por prazo determinado e com determinação presidencial”.

Na área judicial, o ano de 2018 na primeira instância do Judiciário fluminense foi marcado por uma escalada nos números relacionados à violência doméstica contra a mulher, em todas as suas formas, com 111.614 novos casos, quantidade ligeiramente menor do que o recorde anterior, de 112.396 processos, em 2014, segundo o acompanhamento feito pelo Observatório Judicial da Violência contra a Mulher. Ao longo do ano, foram concedidas 21.759 medidas protetivas de urgência — o maior número da série histórica, superando o recorde de 2015 (21.668). Entre os crimes mais denunciados, aparecem 85 casos de feminicídio e 22 tentativas; 46.622 registros de agressão corporal e 25.844 denúncias de ameaças, números superiores a 2016, até então o pior da série histórica. Em contrapartida, a quantidade de prisões caiu: foram 596 em 2018, ante uma média acima de mil prisões nos últimos seis anos.

Na área de saúde, o ano também foi de muito trabalho para os magistrados de primeiro grau, com mais de 50 mil casos em tramitação, a maioria (68% ou 34.474 processos) relacionada a medicamentos não listados pelo Sistema Único de Saúde. Pedidos de internações hospitalares também fazem parte da rotina judicial, com 5.773 novos casos registrados em 2018 — aumento de 137% nos últimos cinco anos.

Os números consideram apenas os casos em tramitação nas varas de Fazenda Pública, o que deixa de fora as ações ajuizadas contra operadoras de planos de saúde. Em termos de produtividade, foram concedidas ao longo do ano passado 12.070 antecipações de tutela e realizados 9.441 bloqueios de verbas públicas, além de expedidos 4.469 mandados de busca e apreensão de medicamentos.

Outro motivo de preocupação vem dos juizados especiais cíveis – uma das principais portas de acesso ao Judiciário, com mais de 550 mil novos processos recebidos em 2018.

Empresas de telefonia, bancos e as duas concessionárias de energia elétrica que atuam no estado aparecem entre as empresas mais acionadas, com 75% dos processos em tramitação nos juizados especiais. No ranking elaborado pelo TJ-RJ com os 30 maiores litigantes nos JECs, a Light, empresa de distribuição de energia elétrica, pelo segundo ano consecutivo, aparece como a parte mais demandada, com 136 mil ações ajuizadas no biênio 2017-2018.

A maioria desses processos questiona multas aplicadas pela concessionária por supostos “gatos” (furto de energia e adulteração de medidores), cobradas na mesma fatura mensal de consumo — prática já condenada em acórdão do tribunal, sob o entendimento de que a cobrança conjunta configura uma forma de coação ao consumidor, pois a possibilidade de corte de energia passa a valer também sobre a quantia aplicada como penalidade ainda quando a suposta fraude pode ser contestada.

Na área penal, a 27ª Vara Criminal condenou, em julho, 23 manifestantes, conhecidos como black blocs, que ocuparam as ruas do centro do Rio de Janeiro em 2013 e 2014 em protestos contra a realização da Copa do Mundo no Brasil. As penas, por formação de quadrilha e corrupção de menores, variaram de 5 anos e 10 meses a 7 anos de reclusão. Apesar de o regime inicial determinado ser o fechado, todos poderão recorrer em liberdade devido a decisões anteriores da 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ e da 6ª Turma do STJ. Um dos pontos sustentados pela defesa é que “a história demonstrou que os manifestantes estavam certos ao denunciarem os excessos e a corrupção nas obras da Copa”, uma referência aos fatos que levaram o ex-governador do estado Sérgio Cabral e seus principais secretários para a prisão.

Ainda em julho, magistrados e servidores, advogados e o público geral comemoraram o retorno ao prédio do Fórum Central, localizado no centro da capital, com o fim da segunda fase das reformas iniciadas em 2014. Em um espaço totalmente remodelado foram reinstaladas nove varas cíveis, 12 varas de Família e 14 de Fazenda Pública, além da Vara de Execuções Penais e outras instalações que ainda permaneciam em um prédio alugado na Avenida Presidente Vargas.

As obras incluíram a substituição total de instalações hidráulicas, sanitárias e de energia elétrica, ar condicionado, telefonia, circuito de câmeras, quadros de combate a incêndio e banheiros masculinos, femininos e para portadores de necessidades especiais. Com as mudanças, cada vara passou a ter, em média, 160 m2, com cartório, copa, sanitários, salas de atendimento e audiência, além dos gabinetes. O retorno da primeira instância ao Fórum Central significa uma economia de R$ 15 milhões apenas em contratos de locação.


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 é editor do Anuário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2019, 7h13

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