Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Inquérito aberto por Toffoli para apurar ameaças ao STF viola sistema acusatório

Comentários de leitores

4 comentários

Nos demais casos

luis gustavo skrebsky (Estudante de Direito - Civil)

Ao prever a possibilidade de abertura de inquérito pelo presidente ou a sua delegação a um ministro, o referido artigo não estaria possibilitando ao STF o exercício de uma função atípica, qual seja, a de investigar ? Afinal, todos os poderes exercem funções atípicas. Tal fato poderia explicar a desnecessidade da recepção do artigo pela CF ?
As supostas fakes news, crimes contra a honra e ameaças aos ministros e a instituição vem ocorrendo reincidentemente ao longo de vários meses. A situação fática evidencia a inércia do parquet em exercer a sua função típica dentro do sistema acusatório. Se não bastasse, o próprio MP demonstra divergência quanto a atuação do STF, como, por exemplo, se verifica em reportagem da folha: “Não há dúvida de que grupelhos truculentos alimentam um ódio insidioso contra o Supremo. Não há dúvida de que procuradores da Lava Jato com frequência extrapolam de suas atribuições e fazem jogo subterrâneo contra magistrados." Diante de tal realidade, deverá o STF ficar refém de tudo e de todos, sob o argumento de que o direito constitucional da liberdade de expressão é absoluto? Sendo assim, peço vênia ao ilustre advogado e dizer que, diante do caso concreto, a interpretação elástica do mandamento regimental é plausível. É como se fosse um estado de necessidade, ou o STF age de ofício e tenta sobreviver ou fica a mercê de tudo e de todos e corre o risco de sucumbir. Aguardemos para ver qual a solução que o pleno dará, caso seja devolvida a matéria ao mesmo.

Nos demais casos

luis gustavo skrebsky (Estudante de Direito - Civil)

Ao prever a possibilidade de abertura de inquérito pelo presidente ou a sua delegação a um ministro, o referido artigo não estaria possibilitando ao STF o exercício de uma função atípica, qual seja, a de investigar ? Afinal, todos os poderes exercem funções atípicas. Tal fato poderia explicar a desnecessidade da recepção do artigo pela CF ?
As supostas fakes news, crimes contra a honra e ameaças aos ministros e a instituição vem ocorrendo reincidentemente ao longo de vários meses. A situação fática evidencia a inércia do parquet em exercer a sua função típica dentro do sistema acusatório. Se não bastasse, o próprio MP demonstra divergência quanto a atuação do STF, como, por exemplo, se verifica em reportagem da folha: “Não há dúvida de que grupelhos truculentos alimentam um ódio insidioso contra o Supremo. Não há dúvida de que procuradores da Lava Jato com frequência extrapolam de suas atribuições e fazem jogo subterrâneo contra magistrados." Diante de tal realidade, deverá o STF ficar refém de tudo e de todos, sob o argumento de que o direito constitucional da liberdade de expressão é absoluto? Sendo assim, peço vênia ao ilustre advogado e dizer que, diante do caso concreto, a interpretação elástica do mandamento regimental é plausível. É como se fosse um estado de necessidade, ou o STF age de ofício e tenta sobreviver ou fica a mercê de tudo e de todos e corre o risco de sucumbir. Aguardemos para ver qual a solução que o pleno dará, caso seja devolvida a matéria ao mesmo.

A interpretação abaixa é inadequada, assim como a do STF

Saul Godman (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

O artigo do Regimento mencionado fala sobre a ocorrência de infração penal na sede ou dependência do tribunal. Isso não ocorreu. A interpretação de Toffoli e Moraes de que os ministros "encarnam" o próprio tribunal e por isso as ofensas a eles dirigidas permitem a instauração de inquérito nos termos noticiados é uma aberração. Uma distorção completa das palavras. A desvalorização do texto legal.
Prosseguindo, além da infração não ter ocorrido nas dependências do tribunal, não envolve pessoa alguma sujeita à sua jurisdição: um policial civil de Goiás, uma militante de direita, um general de pijama... Nenhum deles tem foro.
Por outro ângulo, sobre o crivo constitucional, é inviável que um artigo que permita a designação pessoal de autoridade judicial para gerir investigações seja considerado como recepcionado pela Constituição Federal vigente. A Constituição, da última vez que vi, era democrática.
Em relação aos "demais casos", outra interpretação equivocada. Se se disser que os "demais casos" são qualquer coisa, o Presidente do STF poderá instaurar inquérito de ofício sempre que quiser, para apurar o que achar por bem. É evidente que, quando se fala em "demais casos", quer se dizer que, quando ocorrido na sede ou nas dependências do Tribunal, mas não envolvendo pessoa ou autoridade sujeita à sua competência, poderá o Presidente determinar a instauração de inquérito de ofício (não deve, pela evidente infração ao sistema acusatório e, por consequência, não recepção pela CF88).
Em suma, a interpretação elástica do mandamento regimental é absurda, autoritária e falsa. Além do mais, o artigo não pode, de modo algum, ser considerado como recepcionado pela Constituição de 1988.
A posição dos dois ministros é insustentável e será derrubada em plenário.

INQUÉRITO DO STF : informações pela metade

luis gustavo skrebsky (Estudante de Direito - Civil)

Artigo 43 do regimento interno do STF:
Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
O artigo autoriza o seu presidente a instaurar o inquérito ou a delegar tal função a outro ministro, no caso, delegou ao Alexandre de Moraes.
Informação pela metade 1:
Ao contrário do que se noticia, a instauração pode ser aberta de ofício e não precisa haver distribuição para a escolha do responsável, bastando a indicação de outro ministro.
Afinal, porque distribuição, tendo em vista que nenhum processo foi recebido, mas tão somente um inquérito esta sendo aberto?
Segundo o parágrafo primeiro do art. 43:
Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo diz que é uma opção do presidente, nos demais casos, nos quais se enquadram as ameaças e ofensas nas redes sociais, instaurar de ofício o inquérito ou requisitar ao Ministério Público a sua instauração.
Informação pela metade 2:
Ao contrário do que se noticia, o presidente do tribunal não é obrigado a requisitar a abertura do inquérito ao Ministério Público, mas apenas pode assim proceder, caso acha que deva.
Portanto, o inquérito foi instalado com base em norma legal específica e dentro do procedimento correto.
Talvez, essa suposta quebra do princípio acusatório, encontra guarida numa observação do saudoso Teori, ao dizer : " O lado ruim do foro por prerrogativa de função é que, depois de julgado, o paciente não tem mais para aonde recorrer.
Assim, o STF socorre-se de si mesmo quando precisa, pois é o último grau de jurisdição.

Comentar

Comentários encerrados em 26/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.