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TRF-3 suspende inquérito contra advogada que reclamou de atendimento em vara

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Afirmações que denotam inconformismo com o atendimento de servidor público, por si só, não são suficientes para configurar crime de calúnia e difamação. Assim entendeu o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao suspender inquérito policial contra uma advogada por crime contra a honra de um servidor.

A advogada foi intimada a depor em inquérito pelos crimes de calúnia e difamação por ter enviado e-mails à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Nas mensagens, de 2016, ela reclamou do mau atendimento prestado pelo diretor de secretaria da 8ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, que se negou a atendê-la.

A seccional paulista da OAB, representada pelo advogado Fabio Tofic Simantob, ingressou com Habeas Corpus para suspender a investigação contra a advogada. Tofic sustentou a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação.

Na liminar desta terça-feira (16/4), De Sanctis considerou que a advogada "nada mais fez do que expor a sua indignação frente ao tratamento a ela dispensado pelo servidor público".

Ainda que os e-mails possam ter "carga negativa", disse o magistrado, as afirmações não caracterizam calúnia. "Não se verifica, pois, ofensa à honra objetiva do servidor-vítima, senão a clara veiculação de descontentamento pelo serviço público dispensado", disse.

O desembargador também afastou o crime de difamação. "Não é possível entrever do conteúdo da correspondência eletrônica sequer a intenção em difamar, ante a evidente ausência do elemento subjetivo consubstanciado no animus diffamandi (o que afasta, em princípio, a perquirição acerca do cometimento de crime contra a honra), isto porque se extrai, antes, uma conotação crítica desfavorável à atuação funcional do servidor público", pontuou.

Além disso, De Sanctis afirmou que os servidores, como prestadores de serviço público, "têm a obrigação de dispensar um tratamento diligente, cortês e respeitoso ao usuário do serviço público". 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5007450-20.2019.4.03.0000

* Notícia alterada às 16h20, do dia 17/4/2019 para correção de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2019, 11h50

Comentários de leitores

6 comentários

Codinome desconhecido.

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

As recomendações do "Ideólogo" (se é que leu algo do que cita, não apenas visualiza em algum "post" ou extrai da Wikipedia) são redundantes. O acervo particular deste leitor é muito bom, e não preciso de ostentação. Ah! Os erros decorreram da digitação durante os períodos menos nobres do dia (filas, esperas, aguardando o semáforo, etc).
Censurar um codinome?! A livre manifestação é direito individual. Quem é o titular?! De outro lado, as ofensas à Advocacia (advogados/as) partem conscientemente de um codinome. De toda a forma, quem adota dois pesos? Consideras "censura" os argumentos que lhe são contrários, mas repugna o inconformismo com a conduta de servidor DO público que se recusa a submeter-se à Ouvidoria de Tribunal? Precisa reciclar os conhecimentos nas NSCGJ. Na Capital os seus aparentes abusos funcionais não iriam tão longe.

Dois pesos, duas medidas

O IDEÓLOGO (Outros)

O STF e o Ministro Toffoli foram agredidos por membros da comunidade.
Então, os advogados em coro, não hesitarem em manifestações, aqui, no Conjur, e em outros meios de comunicação a afirmarem que o STF violou o direito à livre manifestação.
Ora, renomados advogados Doutores Eduardo e Lenílson Costa, é exercido o direito consagrado constitucionalmente.
Os senhores não deviam me censurar, mas, antes, me elogiar pelo posição crítica e independente. Afinal, os senhores não fizeram o mesmo com aqueles que criticaram o STF?
Não faço críticas, mas observações como servidor público e cidadão.
Uma pergunta ao Doutor Eduardo: - V. Sa., ao menos, adquiriu aqueles dois livros que lhe indiquei? Acredito que não, pois, se os tivesse lido, não efetuaria o comentário que fez no presente "post".

Lenilson Costa (Advogado Autônomo - Administrativa

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Trata-de de servidor da Justiça Estadual que se dedica à ofender advogados/as. Até pouco tempo atrás, no horário de funcionamento dos fóruns. De uns tempos pra cá, fora do período das 09:00-19:00, todavia e momentos muito "alternativos": Domingos ensolarados pela manhã ou sábados tarde da noite...
Se ele age assim "aqui" qualquer dia vai dae o azar de arrumar problema com alguém no exercício do cargo... Só esperar...

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