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Decisão Liminar

Regularidade previdenciária é exigência para recompra de títulos do Fies, diz Rosa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia na recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

A ministra Rosa Weber confirma exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do Fies, com base em decisão do colegiado.
Carlos Moura / SCO STF

A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença da da 16ª Vara Federal do Distrito Federal que havia afastado a exigência. Para o FNDE, o acórdão violava a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2545.

A tese foi acatada pela ministra Rosa Weber, que observou ter ficado demonstrada a plausibilidade jurídica nos argumentos, porque o ato reclamado, ao assegurar o direito de recompra dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fies, parece ofender a decisão do próprio Supremo, requisito para deferimento de reclamação.

A ministra explicou que o entendimento firmado pelo STF foi pela constitucionalidade da regra que exige a demonstração de inexistência de débitos com a previdência para que a entidade de ensino possa efetuar o resgate antecipado dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fies, prevista no artigo 12, caput, da Lei 10.260/2001.

Ela citou como precedentes liminares deferidas pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Com isso, a ministra deferiu a medida liminar para suspender a decisão da Justiça Federal que deixou de exigir a demonstração de regularidade fiscal previdenciária e possibilitou a participação da empresa no procedimento de pagamento de tributos com a utilização dos Certificados do Tesouro Nacional vinculados ao Fies, até que haja pronunciamento definitivo do STF neste processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 34.090

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2019, 13h27

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