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Mudanças no Relatório

CCJ da Câmara adia votação da proposta de reforma da Previdência

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A votação da admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada para a próxima terça-feira (23/4), após o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmar que que há possibilidade de mudanças no relatório.

CCJ da Câmara adia votação da proposta de reforma da Previdência. 

O anúncio foi feito após uma interrupção da sessão por cerca de 15 minutos. Na sessão desta terça-feira, houve tumulto e divergências em torno do relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que tem defendido a constitucionalidade e recomendou aprovação da proposta. 

"Estamos buscando construir com os líderes partidários um consenso sem que haja desidratação do texto proposto pelo governo", disse o relator. 

Mudanças Exigidas
Parlamentares da oposição exigiram mudanças em pontos sejam retirados da PEC, como a mudança nas regras do abono salarial, no FGTS, na idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, a troca no foro para julgamento de ações contra o INSS e os dispositivos que retiram da Constituição regras de aposentadoria, além do abono salarial e dupla tributação. 

O relator, então, afirmou que poderia fazer uma avaliação dos pontos questionados pelos deputados. "Poderá haver mudança em um ou outro ponto da proposta, mas meu parecer continua sendo pela admissibilidade", afirmou. 

No começo da sessão, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ainda apresentou um pedido para cancelar a reunião devido à restrição do acesso de pessoas ao plenário. O requerimento, no entanto, não foi aceito pelo presidente da CCJ. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2019, 13h46

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil: ria, ou chore!

SMJ (Procurador Federal)

Estamos no Brasil. Então, é possível que talvez o único ponto positivo (para o povo, porque para os banqueiros tudo nela é positivo) dessa proposta seja retirado já no início, que é justamente "a troca no foro para julgamento de ações contra o INSS". O processamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual é uma fonte de prejuízos imensos. Certamente batem na casa de 1 bilhão por mês, o que contado da CF de 88 dá um total de cerca de 366 bilhões. Benefícios concedidos indevidamente em liminares ou em provimentos definitivos, em razão da ausência de especialização da Justiça Estadual na matéria previdenciária. O rio de dinheiro que escorre indevidamente do INSS nessas ações na competência delegada e nas ações acidentárias é certamente o motivo de tanta oposição a que se restrinja tais competências e se as atribua à Justiça Federal, que é especializada em ações previdenciárias.

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