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Recurso repetitivo

STJ vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida. O colegiado afetou duas ações para discutir o tema.

1ª Seção do STJ vai definir requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida 
STJ

Com a afetação, todos os processos que tratam da questão delimitada devem ser suspensos. Ao justificar a necessidade da medida, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que a matéria aparece de maneira reiterada no STJ, tendo a jurisprudência anotado mais de 400 processos relativos ao assunto.

No acórdão de afetação, o ministro apontou que a Turma Nacional de Uniformização fixou orientação que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Para o relator, a tese fixada “revela-se dissonante com o entendimento desta corte, que tem admitido a possibilidade do cômputo de período rural antes da Lei 8.213/1991 — portanto, remoto e descontínuo —, ainda que não tenha sido usada essa expressão”.

De acordo com Napoleão, a afetação da matéria para o rito dos repetitivos tem o objetivo de fazer com que a 1ª Seção estabeleça precedente com a definição dos requisitos da aposentadoria híbrida, tais como: se há necessidade de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo; se há necessidade de recolhimento das contribuições dos períodos de atividade rural; e se é possível o cômputo da atividade rural remota, exercida antes de 1991.

Cadastrada como Tema 1.007, a controvérsia diz respeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.674.221
REsp 1.788.404

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2019, 12h09

Comentários de leitores

2 comentários

Pelo fim do ativismo em matéria previdenciária!

SMJ (Procurador Federal)

Novamente com respeito aos que pensam diversamente, a criação de direitos pelo Judiciário, tal como ocorre na atribuição de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano e na concessão do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213 para todas as aposentadorias deixa a Previdência Social em permanente estado de insegurança jurídica, fomentando o ajuizamento de ações judiciais tanto nas matérias objeto do ativismo judicial específico como em todas as outras. Os nobres colegas advogados pensam: "Ora! Tudo pode colar. Vamos tentar." Esse tipo de postura judicial deve ser superada, senão quem acabará pagando o pato é toda a sociedade, com a insustentabilidade do sistema de previdência pública e a invenção de medidas para acabar com ele, como a corrente PEC 6/2019.

A aposentadoria híbrida é apenas para o trabalhador rural

SMJ (Procurador Federal)

Com todo o respeito ao entendimento divergente, a aposentadoria por idade híbrida foi criada pelo Legislador apenas para quem é trabalhador rural e não para quem é trabalhador urbano. É discutível estar a lei de acordo com a "igualdade perante a lei" e a isonomia previdenciária? Se é, compete ao STF decidir essa questão. Não ao STJ, que para deixar de declarar o claro sentido da lei deve declará-la inconstitucional, o que garante às partes do litígio o acesso ao STF, conforme o "devido processo legal".

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