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ANPR pede a suspensão de inquérito sobre ameaças ao Supremo

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A Associação Nacional dos Procuradores da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16/4), um mandado de segurança para suspender a portaria do presidente da corte, Dias Toffoli, que determinou a abertura do inquérito das fake news.

A ANPR ainda apresentou Habeas Corpus coletivo para anular os mandados de busca e apreensão e impedir novas diligências baseadas no inquérito.

Nas duas ações, a Associação afirma que existem diversas irregularidades na abertura da investigação. A argumentação é semelhante à utilizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir o arquivamento da investigação. 

“A abertura do inquérito pela Corte viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário prevista pela Constituição de 1988, bem como o princípio da impessoalidade e do juiz natural; ignora a Lei Complementar 75/1993 no que se refere à abertura de investigação contra procuradores da República; e extrapola a previsão do Regimento Interno do STF”, diz trecho das ações.

A ANPR pede que “sejam reconhecidas as ilegalidades e inconstitucionalidades do ato do STF".

“O inquérito é inconstitucional porque a competência constitucional para requisitar atos de investigação e a instauração de inquérito policial é do Ministério Público, e não do STF, no caso previsto — os casos investigados não ocorreram nas dependências do tribunal”, defendem os procuradores.

Para a ANPR, a investigação também viola o sistema acusatório, pela forma como se deu a sua abertura.

“O órgão que dará a decisão final sobre o caso, o STF, será o mesmo que investiga, hipótese rechaçada pela lei. A portaria viola o sistema acusatório na medida em que não há uma supervisão do Ministério Público Federal no inquérito instaurado, bem como a mesma autoridade que acusa está julgando, o que fere o núcleo duro do princípio acusatório que é uma garantia tanto para o Poder Judiciário quanto para o cidadão”, diz.

Clique aqui para ler o HC.
Clique aqui para ler o MS. 
Inq  4.781

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2019, 19h41

Comentários de leitores

1 comentário

O quê!!!

olhovivo (Outros)

Puxa, a associação do mpf ingressando com HC preocupada com os direitos fundamentais? Quem te viu e quem te vê cara pálida!!!

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