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TJ-RJ aposta na tecnologia para lidar com demandas de massa e execuções fiscais

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*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio

Após dois anos de aperto financeiro — reflexo da calamitosa crise política e financeira do estado —, a percepção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é de que é hora de seguir crescendo não só na quantidade, mas na qualidade das decisões. Compartilham esse sentimento tanto o novo presidente, Claudio de Mello Tavares, eleito para comandar a corte até fevereiro de 2021, como Milton Fernandes de Souza, que presidiu o tribunal no último biênio e deixou o posto fortalecido por ter conseguido manter a produtividade e o planejamento estratégico de médio e longo prazo mesmo sendo obrigado a tomar duras medidas de contenção de gastos.

"Julgar em tempo razoável é obrigação de um Judiciário atento às cobranças da sociedade", afirma o novo presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello TavaresBruno Dantas/TJ-RJ

Tecnologia e criatividade, aliadas a um modelo gerencial baseado em planejamento, finalidades, metas, resultados e indicadores estatísticos, são as armas definidas pela atual administração para atender melhor e mais rápido aqueles que precisam recorrer ao Judiciário. Embora o TJ-RJ ocupe há dez anos consecutivos o topo do ranking de produtividade criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o estoque de casos pendentes de julgamento do Judiciário fluminense é de 10,6 milhões, o segundo maior do país. Já a taxa de congestionamento na primeira instância é de 80% — este indicador mede o percentual de processos pendentes de solução comparativamente ao total em tramitação no ano; quanto maior o índice, maior a dificuldade da corte em lidar com seu estoque de processos.

Principal gargalo do sistema judicial brasileiro, as execuções fiscais permanecem como um desafio também para o TJ-RJ, que tem 6,5 milhões desses casos não concluídos. Deste total, 5,6 milhões (86%) correspondem a casos inscritos na dívida ativa municipal, quase sempre envolvendo débitos de IPTU e ISS, com taxa de congestionamento de 95%, de acordo com os últimos números consolidados pelo CNJ. Significa dizer que de cada 100 execuções fiscais de sentenças iniciadas no ano, 95 não são concluídas e passam a integrar o acervo do tribunal. A média nos 27 tribunais estaduais e do Distrito Federal é de 87%.

 

Além de tentar romper o gargalo das execuções fiscais, o tribunal trabalha para conter a avalanche provocada pelas chamadas demandas de massa, com litígios envolvendo questões similares e que se multiplicam em dezenas de milhares de processos. Em 2018, das 547.412 novas ações que chegaram aos juizados especiais cíveis, uma das principais portas de acesso ao Judiciário fluminense, 272.219 (50%) tiveram como alvo um grupo seleto de 30 empresas. É como se metade da estrutura dos juizados fosse deslocada exclusivamente para isso. Nos últimos cinco anos, essas empresas foram responsáveis por 1,9 milhão de processos, cifra equivalente ao total de ações cíveis e criminais que chegam à Justiça estadual a cada ano.

Tanto para as execuções fiscais como para as demandas de massa, a estratégia do tribunal passa pela adoção de ferramentas de tecnologia que permitam enfrentar o problema no atacado. “As novas tecnologias, de fato, parecem ter chegado de vez ao Judiciário. Diversos grupos de estudo se desenrolam pelo país afora para verticalizar a compreensão das possíveis contribuições práticas que a modernização técnica pode oferecer à prestação jurisdicional. Naturalmente, não poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ignorar tais aportes científicos”, destaca Claudio de Mello Tavares em artigo escrito para o Anuário da Justiça.

Uma das primeiras providências do novo presidente foi pedir ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do tribunal a relação de todos os projetos, realizados e em andamento, mesmo aqueles “imperceptíveis para o usuário, mas cruciais para o regular funcionamento do sistema judicial”. Presidente do comitê, o desembargador Luciano Rinaldi elenca entre os projetos que mais avançaram a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Presos, o Sistema Eletrônico de Informações (para processos administrativos), a automação de sistemas dos juizados e a dívida ativa.

Uma das novas tecnologias citadas por ele fez sua estreia em julho de 2018, quando foi instalado novo sistema de processamento eletrônico de execução fiscal. A iniciativa, pioneira no Judiciário brasileiro, mas duramente criticada pela OAB-RJ, permitiu que a 12ª Vara de Fazenda Pública bloqueasse, de uma só vez, contas bancárias, imóveis e veículos de 6.619 devedores.

Responsável pela condução da experiência, a juíza Kátia Cristina Nascentes Torres lembra que tem sob sua responsabilidade 739 mil execuções fiscais, volume impossível de ser enfrentado em tempo razoável sem o uso da tecnologia. Explicou que no modelo tradicional um servidor despende, em média, 35 minutos para bloquear os bens de um único devedor, por meio das ferramentas já existentes (BacenJud, RenaJud e InfoJud), operação realizada em 25 segundos pelo novo sistema. “É um mecanismo 1.400% mais rápido, com 99,95% de precisão”, garante o desembargador Milton Fernandes de Souza.

Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico se disseram surpreendidos pela medida, já que não foram expedidos despachos: as ordens de bloqueio foram decretadas exclusivamente com base nas contas e valores informados pela Fazenda, mesmo em processos em que os contribuintes ofereceram em garantia bens em valor superior à dívida. A OAB-RJ chegou a recorrer da decisão, sem sucesso, por entender que a execução simultânea de milhares de processos “é ato arbitrário, ilegal e inconstitucional, por contrariar os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além de a própria legislação tributária”.

Antes da experiência conduzida na vara fazendária, o tribunal já usava tecnologia nos centros de solução de conflitos extrajudiciais, por meio de uma plataforma que une consumidores e empresas, em uma “nova forma de solução de conflitos”, também sob críticas da OAB-RJ.

O responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargador Cesar Cury, considera inviável o atendimento presencial quando se trata de empresas que geram milhares de processos por mês. “Sem o auxílio da tecnologia seria impossível qualquer tentativa de acordo entre as partes ou impedir que essas ações cheguem ao sistema de Justiça convencional”, afirma.

A OAB-RJ chegou a organizar uma manifestação pública em frente ao Tribunal de Justiça contra o sistema automatizado de solução de conflitos, por entender que a ferramenta “exclui a participação de advogados na resolução dos litígios, já que os casos serão analisados via internet por um programa de informática financiado pelas empresas mais demandadas”. O TJ-RJ nega tal possibilidade. “O advogado jamais será alijado. Ele é parceiro indispensável e está conosco o tempo inteiro”, afirma Claudio de Mello Tavares, lembrando seu passado profissional como “militante da advocacia e da própria OAB”.

Na área criminal, o tribunal também substituiu antigos sistemas analógicos por plataformas digitais, a começar pela implantação de portal que reúne em um único ambiente informações e dados detalhados sobre o sistema carcerário fluminense e a atuação da vara de execuções penais. O portal é resultado direto do trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GFM), criado em atendimento à Resolução 214/2015 do CNJ, com o objetivo de planejar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas nacionalmente com relação ao sistema carcerário.

 

Informações já consolidadas revelam que em dezembro de 2018 a população carcerária do Rio de Janeiro era formada por 51.390 pessoas, das quais 17.997 cumprindo pena no regime fechado, 11.739 no semiaberto e 628 em regime aberto, além de 20.954 detentos sem condenação definitiva e 72 incluídas em “medidas de segurança”. Os números poderiam ser bem maiores não fosse um detalhe importante: de um total de 49.210 mandados de prisão expedidos pelo primeiro grau em 2018, apenas 14.679 (30%) foram efetivamente cumpridos.

Outro ponto importante destacado nos relatórios é que a porta de entrada para os presídios continua bem mais larga do que a de saída. Ao longo de 2018, o número de entradas no sistema carcerário (35.427) foi três vezes maior do que o de presos que deixaram o sistema após o cumprimento das respectivas penas (11.455). Em nível nacional, o Rio de Janeiro ocupa a 6ª posição no ranking, com 466 presos para cada 100 mil habitantes, atrás de Mato Grosso do Sul e do Acre, empatados com 830, do Distrito Federal, do Espírito Santo e de Rondônia, com índices entre 480 e 570 presos para cada 100 mil habitantes.

Além de monitorar e fiscalizar a movimentação nos 56 estabelecimentos penais existentes no Rio de Janeiro, o GMF faz o acompanhamento diário das audiências de custódia, que geram relatórios mensais sobre a quantidade de sessões realizadas, o percentual de conversões de prisão em flagrante em preventiva e concessões da liberdade ao custodiado.

O balanço de 2018 mostra a realização de 19.180 audiências nas três centrais existentes no estado — em Benfica, na zona norte da capital, em Volta Redonda e em Campos dos Goytacazes —, quase três vezes mais que as 6.639 de 2017. No total, as audiências de custódia resultaram em 10.754 alvarás de soltura em 2018.

Plataforma semelhante tem sido usada pelo Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher, um banco de dados com base nas ações em tramitação no Judiciário fluminense. Havia 119.385 casos de violência doméstica contra a mulher em 2018, superando a maior marca até então, de 112.369 ações ajuizadas em 2014. O feminicídio cresceu, com 85 registros em 2018, cifra inferior apenas aos 103 casos registrados em 2015. Em dezembro, havia 135.316 processos em tramitação envolvendo violência doméstica.

Apesar do aumento de casos, o número de prisões caiu: foram 596 em 2018, ante uma média de mil prisões nos últimos seis anos. Outro destaque na pauta do TJ-RJ em 2018 foi o aumento no número de processos relacionados à área de saúde, com 50.833 casos em tramitação, quase 70% deles envolvendo fornecimento de medicamentos não distribuídos pelo SUS e pedidos de internações hospitalares. O levantamento leva em conta apenas os processos que deram entrada em varas de Fazenda Pública.

Como resultado direto dessa demanda, em 14.173 casos houve bloqueio on-line de verbas públicas, além da expedição de 4.469 mandados de busca para apreensão de medicamentos. Os números não contabilizam os casos mediados pela Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, convênio criado em 2013 que reúne, além do TJ-RJ, a Procuradoria Geral do Estado e a do Município, as defensorias públicas da União e do estado e a Secretaria de Saúde, cujo intuito é evitar que esses casos cheguem ao Judiciário.

Além das ferramentas setorizadas para atacar problemas graves, mas específicos, o Tribunal de Justiça se prepara para uma mudança radical no sistema de tramitação processual, com a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma única prevista pelo Conselho Nacional de Justiça, hoje utilizada em 71 dos 90 tribunais brasileiros, incluindo 16 tribunais estaduais. O termo de compromisso, assinado em novembro de 2018 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, e pelo então presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, prevê a instalação da nova plataforma no prazo de quatro anos.

A mudança é considerada fundamental para imprimir maior celeridade processual e dar efetividade à prestação jurisdicional. “É um avanço tecnológico. Trata-se de um sistema de menor custo, que vai atender a primeira e a segunda instância”, destacou Milton Fernandes. Atualmente, o TJ-RJ usa três sistemas diferentes: o Projudi, para processos criminais; o DCP, na primeira instância; e o e-JUD que atende todo o segundo grau. No portfólio de projetos estratégicos do tribunal o diagnóstico é claro no sentido de que o modelo usado atualmente para o processamento judicial “é obsoleto, impede a automação de atividades e geram dados e relatórios inconsistentes”.

Pelo acordo assinado com o CNJ, ficou definido que o processo de implantação do PJe será gradual, a critério da corte fluminense, com comunicações periódicas ao CNJ sobre o andamento dos trabalhos. O TJ-RJ manifestou o desejo de aproveitar na nova plataforma algumas funcionalidades dos sistemas, como os chamados “portal de serviços” e o “módulo gabinete”, ferramentas hoje já utilizadas com familiaridade por juízes e servidores. A primeira reunião de trabalho entre o CNJ e o TJ-RJ para o início de implantação do novo sistema aconteceu em janeiro. Ficou claro no encontro que o primeiro obstáculo a ser vencido será a digitalização do acervo, o que exigirá trabalho redobrado.

De acordo com o tribunal, de um acervo de 3.971.829 processos na primeira instância em dezembro de 2018 (não incluídos os casos relativos a dívida fiscal), 45% (cerca de 1,8 milhão) ainda tramitavam em papel, embora 94% dos novos casos ajuizados no primeiro grau já tramitem de forma eletrônica. O índice de novos casos eletrônicos, embora superior à média nos 27 tribunais de Justiça (78%), ainda é considerado longe do ideal. Na segunda instância, a passagem para a nova plataforma deverá ser bem mais tranquila, já que toda a tramitação é eletrônica. Entre os tribunais de grande porte, o TJ-RJ é o único com 100% de informatização no segundo grau, segundo o CNJ.

Corregedor-geral na gestão anterior, Claudio de Mello Tavares reconhece que assume a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em um cenário ainda marcado por incertezas, mas muito diferente daquele enfrentado por seus dois antecessores no cargo. “A partir de 2019, vamos entrar em um momento importante em que teremos caixa para os investimentos necessários, principalmente, na primeira instância”, afirma o novo presidente.

Entre as prioridades elencadas por ele antes mesmo da posse, além da tecnologia, está a reposição de serventuários que anteciparam suas aposentadorias nos últimos anos, preocupados com as mudanças no regime previdenciário. Entre o início de 2017 e o final de 2018, o Judiciário fluminense perdeu 6,2% de sua força de trabalho na primeira instância, reduzida de 11.621 para 10.854 servidores, segundo o Departamento de Gestão Estratégica e Planejamento.

Defensor da tese de que o juiz não pode mais ficar limitado ao trabalho do gabinete, Mello Tavares reconhece que “a grande queixa em relação à Justiça se refere à morosidade”, entende que “julgar em tempo razoável é obrigação de um Judiciário moderno e atento às cobranças da sociedade” e considera, de fato, “inadmissível que um processo chegue a demorar dez anos para ser concluído”. Mas faz uma ressalva que considera fundamental: “Como cobrar do magistrado se você não dá a ele mão de obra em número e grau de capacitação exigidos para a manutenção da produtividade e da celeridade?”, indaga.

No segundo grau, a perda de servidores foi bem menor (apenas 38 nos últimos dois anos), mas um problema foi identificado e precisará ser enfrentado: a sobrecarga de trabalho nos gabinetes dos desembargadores da área cível provocada pelo fim da especialização das cinco câmaras até então dedicadas exclusivamente a matérias submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

“Com a distribuição igualitária, as câmaras cíveis que não eram especializadas passaram a receber uma carga bem maior de processos. Com isso, muitos desembargadores estão pedindo assessores, além de requisitarem serventuários que se destacam na primeira instância, o que agrava ainda mais a carência no primeiro grau. Estamos estudando formas de interromper esse processo”, afirma Mello Tavares.

Instaladas em 2013, as câmaras do consumidor (23ª-27ª) perderam a especialização em janeiro de 2018, em decisão referendada por 135 dos 138 desembargadores presentes à sessão do Tribunal Pleno. Enquanto existiram, julgaram 337 mil processos – quantidade que dificilmente seria alcançada sem a especialização. Mas o preço pago foi alto. Pouco a pouco, os novos colegiados se viram com imensa demanda, que comprometeu a expectativa inicial e criou um novo tipo de problema: o excesso de trabalho passou a provocar a fuga de julgadores, que na primeira oportunidade se transferiam para os colegiados generalistas.

Em quatro anos, 54 desembargadores, dos 180 existentes na estrutura do TJ-RJ, passaram pelas câmaras de consumo, sem contar as dezenas de juízes rotineiramente convocados para dar conta do trabalho. Agora sem o peso de administrar a segunda maior máquina judiciária do país, Milton Fernandes também vê o futuro numa perspectiva positiva. Assumiu o comando da corte dois meses após o reconhecimento de calamidade pública na administração do estado, e com despesa de pessoal equivalente a 5,99% da receita corrente líquida (caiu para 4,8% nos últimos quatro meses de 2018), acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de um plano emergencial de controle de gastos, com a revisão de contratos, dispensa de mão de obra terceirizada e enxugamento da estrutura administrativa, o TJ-RJ precisou enfrentar uma batalha no Supremo Tribunal Federal para reaver um empréstimo de R$ 400 milhões, recursos do Fundo Especial do TJ repassados ao governo do Estado para o pagamento dos servidores. Em acordo homologado pelo STF, o Executivo estadual se comprometeu à devolução de todos os valores até 2021.

Com a posse do novo governo, Mello Tavares diz esperar um cenário de diálogo e trabalho em conjunto. “O governador Wilson Witzel vem da magistratura, conhece a magistratura, sabe como funciona e quais são os problemas. Certamente isso ajuda e é motivo de otimismo”, afirma.


Serviço
Lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019

Quando: quarta-feira (17/4)
Onde: sede do TJ-RJ
Endereço: avenida Erasmo Braga, 115, Foyer Lâmina I, 10º andar
Horário: 17h
Para comprar o Anuário: Livraria ConJur

Patrocinadores do evento
Refit
Mudrovitsch Advogados

Anunciantes da publicação
Adilson Macabu & Floriano Neto Advogados Associados
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Barboza Advogados Associados
Bradesco S.A.
Cesar Asfor Rocha Advogados
Dannemann Siemsen Advogados
Décio Freire e Advogados
Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
Fux Advogados
Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
Instituto Innovare
Machado Meyer Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Paulo Lins e Silva Advogados
Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
Pinheiro Neto Advogados
Refit
Rodrigo Mudrovitsch Advogados
Sergio Bermudes Advogados
Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados

 é editor do Anuário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2019, 15h51

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