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Demissão ilegal

TJ-SC determina reintegração de servidores demitidos por "intimidades no serviço"

Decisão que descarta parecer de comissão processante deve ser devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou a reintegração de dois servidores demitidos depois de serem flagrados por câmeras de monitoramento em um momento de intimidade nas dependências do hospital onde trabalhavam. 

Servidores do Hospital Municipal de São José foram demitidos sem fundamentação do prefeito de Joinville.
HMSJ 

A decisão condena o município de Joinville e o Hospital Municipal São José ao ressarcimento dos salários que deixaram de pagar durante o ano que durou a demissão — valor que deve chegar a R$ 80 mil. 

O caso rendeu um processo administrativo disciplinar, que tinha concluído que o casal cometeu uma infração. No entanto, considerado o tempo de serviço e os antecedentes funcionais, o relatório recomendava substituir a pena de demissão pela suspensão de 60 dias. A Procuradoria-Geral do Município também deu parecer favorável à pena alternativa. 

O prefeito da cidade, porém, a quem competia a palavra final, optou pela demissão. Embora a aplicação de sanção mais gravosa do que a sugerida não seja de todo vedada, segundo a legislação, não acatar as recomendações emanadas da comissão processante, mesmo por parte do chefe do Executivo, só se justificaria mediante decisão motivada, o que não ocorreu no caso concreto.

Foi o que decidiram os integrantes da 1ª câmara, que seguiram por unanimidade a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. O relator entendeu que não existiu motivação que justificasse a pena de demissão, razão pela qual a decisão do prefeito, além de desproporcional, foi considerada ilegal. Ele destacou que o artigo 217 da Lei Complementar Municipal 266/08 é a norma que prevê a fundamentação para agravar a pena como no caso concreto.

"Considerando que o alcaide utilizou como fundamento o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da Procuradoria-Geral do Município — ambos favoráveis à aplicação da suspensão por 60 dias —, não vislumbro motivação apta a justificar a pena de demissão, razão pela qual a decisão, além de ser desproporcional, é ilegal, porquanto imotivada", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação cível 0316807-06.2016.8.24.0038

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2019, 15h22

Comentários de leitores

1 comentário

Dois Pesos

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Se fosse na iniciativa privada não seriam reintegrados. Se o caso ocorreu em horário de descanso de ambos, o que parece não ser a situação, não devem ser demitidos mesmos, agora, se o fato ocorreu em horário de trabalho, o tribunal está de sacanagem.

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