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Deveres de proteção em contrato de serviços advocatícios e aplicação do CDC

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Pelo VETO INTEGRAL PLs nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos. escritor e jurista. OAB um poder sem limites. Pelo VETO INTEGRAL dos PLs nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015). Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, cerca de quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos e China, duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados. Pasme, pretende tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Não satisfeitos com as injustiças sociais, que OAB, está fazendo com seus cativos /e ou escravos contemporâneos, o alvo maior desses indecentes PLs será colocar os cativos da OAB, atrás das grades. Isso é justiça social? O Presidente da Republica Jair Bolsonaro, tem a obrigação de VETAR essas excrescências os Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, por afrontar a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana. Um pálido deputado federal acaba de requerer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17. Isso é Brasil .

Código de ética de clientes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, observa-se que inexiste no Brasil um "código de ética de clientes de advogado", o que cria mais das vezes uma posição de extrema desvantagem em desfavor do advogado. A análise da jurisprudência pátria nos mostra centenas, ou até milhares, de ações criminais movidas contra advogados por supostas apropriações indébitas por mera divergência de repasse de valores. Digamos que devidamente autorizado por seu cliente o advogado efetua o levantamento da quantia de 10 mil reais, retendo, mediante autorização do próprio cliente, 3 mil reais a título de honorários. Se o cliente acreditar que era devido ao advogado apenas 2,9 mil está, para o MP e para a magistratura, caracterizado o crime de apropriação indébita. Por outro lado, se o cliente simplesmente não paga os honorários, essa conduta sequer é entendida como contrária à ética no Brasil de hoje. Não pagar o advogado, caluniá-lo, difamá-lo, etc., são consideradas como práticas plenamente lícitas, inclusive pela OAB, o que gera naturalmente uma série de obstáculos para o exercício da função. O bom profissional, conhecedor da realidade, precisa se precaver com uma infinidade de cautelas sem fim, sendo praxe inclusive em vários escritórios gravar em vídeo o atendimento aos clientes, de modo a evitar que o cliente alegue posteriormente falsidades inúmeras, inclusive que desconhecia o teor dos documentos que assinou. Quem paga a conta, no final, são os próprios clientes, pois quanto mais tempo o advogado consome com cautelas, com calote, com calúnias, etc., menor é o tempo gasto para construir teses e exercer bem a profissão em favor dos próprios clientes. O artigo comentado, assim, passou muito longe da realidade da advocacia nacional na época atual, pecando assim por nada contribuir com o tema.

Realidade é outra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente, o artigo é de uma pobreza técnica bastante singular. Os doutos Articulistas não se deram ao trabalho de esmiuçar a relação advogado-cliente, de modo a encontrar a realidade, limitando o trabalho à mera transcrição teórica de algumas posições da jurisprudência e da doutrina. Uma real análise da relação existente entre advogados e cliente, no Brasil na era atual, aponta na verdade a hipossuficiência do advogado na grande maioria das situações. Embora não existem pesquisas oficiais, é certo que aproximadamente 85% da advocacia é exercida na modalidade quota litis. Nesse tipo de contratação, o advogado nada recebe ao longo de muitos anos, sendo remunerado apenas se e quando o cliente se sagrar vencedor. Se não há vitória, além de não ser remunerado o advogado ainda arca com as despesas que teve com o patrocínio da causa. Nessa modalidade de atuação, como dito, o advogado é sempre a parte mais fraca. O advogado, enquanto profissional, não sabe exatamente se o cliente está dizendo a verdade, e ainda se expõe às mazelas do sistema de justiça brasileira, entre os quais o atraso e a parcialidade nas decisões são as marcas mais características. Nessa linha, não é incomum que o cliente, após obtido o resultado do processo, simplesmente destitua o advogado pouco antes do recebimento visando não pagar os honorários. Quando isso ocorre, o prejuízo ao advogado é imenso, pois além de nada receber a título de remuneração, ainda arca com os prejuízos relativos à despesa com a causa. Acreça-se que no Brasil de hoje há cerca de 1 milhão de advogados (algo nunca visto na história da Humanidade), sendo que a grande maioria é obrigada a aceitar contratações por vezes aviltantes para poder trabalhar e encontrar posição nesse concorrido mercado.

Hipossuficiente

O IDEÓLOGO (Outros)

Seria o advogado hipossuficiente em suas relações com os clientes?
Os advogados conseguiram relativizar a lógica de que são profissionais liberais.
A concessão pelo STJ de interpretação de que os honorários possuem natureza alimentar, em verdade, fragiliza o advogado, pois o coloca na posição de enfraquecimento profissional e social, precisando da tutela do Estado para receber os...honorários. Perdeu o advogado a sua grandeza, a sua honra como esgrimista jurídico, igualando-se ao operário de fábrica que precisa da proteção do Estado em suas relações com o patronato.
Mas não é só.
O agrupamento social tem a visão de que um advogado pobre ficará rico mediante trabalho intenso e constante.
Não é verdade!
Quando o advogado pobre, no ocaso da vida, percebe que não ficará rico e vê aquele advogado antiético, sujo pela corrupção, barrigudo e com nova mulher, geralmente jovem, tem um surto e começa a fazer coisas erradas. Para se ganhar dinheiro na advocacia, em minha cidade tem um pensamento de que se deve ser "atirado", pegar o que vier e dar alento ao futuro cliente, fazê-lo viver sempre com boas expectativas.

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