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Extinção de conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal

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Ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto do governo federal que extingue todos os "colegiados da administração pública federal". Há dúvidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão federal deliberativo que reúne todas as secretarias dos estados e produz as políticas para o ICMS.

Extinção de conselhos da administração pública federal pode acabar com Confaz e liberar descontos de ICMS, ressuscitando a guerra fiscal, avaliam tributaristas

Levado ao pé da letra, e o Decreto 9.759 é bastante confuso, segundo especialistas ouvidos pela ConJur. O texto diz que "extingue e estabelece" diretrizes para os "colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional". E explica que se refere a todos os colegiados que tenham sido criados por decreto — o Conselho de Política Monetária (Copom), por exemplo, estaria a salvo por estar previsto em lei.

Mas nunca houve lei para prever a instalação do Confaz, explica o tributarista Marcelino Carvalho. Segundo ele, o Confaz é um órgão da estrutura interna do Ministério da Fazenda (hoje da Economia) e, por isso, "é uma entidade carente de regular constituição jurídica, por falta de veículo introdutor de caráter legal".

O Confaz, diz o advogado, é uma decorrência da Lei Complementar 24, de janeiro de 1975, mas não foi criado por ela. A lei diz apenas que estados e União "celebrarão convênios" para formular as políticas relacionadas ao ICMS. Já o conselho foi criado em abril de 75, por meio do Convênio ICM 08/75, segundo o qual "o colegiado estabelecido pela Lei Complementar 24/75, passa a se denominar ‘Conselho de Política Fazendária’", conforme conta o site do Confaz.

Segundo vem sendo discutido pelo governo desde o início, a ideia do presidente Jair Bolsonaro era acabar com os conselhos de participação popular, órgãos consultivos de formulação de políticas públicas criados pela ex-presidenta Dilma Rousseff. Mas o texto do decreto de Bolsonaro é genérico e não se restringe aos conselhos de participação popular, observa Marcelino Caravalho. "Essa é uma restrição imposta por quem quer limitá-lo a isso."

Carvalho diz ainda que o Confaz é um órgão público com nome e endereço  integrante da estrutura interna de um ministério da União "com a responsabilidade por desempenhar nada menos do que seis diferentes competências, nenhuma delas criadas pela LC 24/75".

Caso a Caso
O tributarista Dalton Miranda acredita que os efeitos do decreto têm de ser analisados caso a caso. "Numa primeira análise, as atividades do Confaz, podem, sim, ser prejudicadas", afirma. "O Ministério da Economia e as Secretarias Estaduais de Fazenda têm de vir a público e prestar esclarecimentos, a bem da segurança jurídica."

Entre os prejuízos, Dalton cita as políticas para tributação pelo ICMS. E diz que isso pode causar instabilidade no mercado, principalmente diante da possibilidade de se reacender a guerra fiscal.

Hoje, o regimento interno do Confaz diz que as decisões só podem ser tomadas por unanimidade. Por isso o Supremo Tribunal Federal decidiu serem inconstitucionais os descontos de ICMS dados por estados sem autorização do Confaz. Se o conselho for extinto, os descontos, em tese, voltam a ser liberados.

Em vigor
O advogado Fabio Cury, do Urbano Vitalino Advogados, lembra que a primeira medida do governo Bolsonaro foi a Medida Provisória 870/2019. Ela mudou a estrutura do governo federal e disse, no inciso XI, do artigo 32, que o Confaz faz parte da estrutura do Ministério da Economia. 

Evandro Grili, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia não acredita que o decreto posso acabar com o conselho. "Não faz sentido", diz. "O Confaz nasce da Lei Complementar 24 e é ela que estabelece o seu funcionamento e sobre o que ele vai dispor. Ou seja, um decreto presidencial não tem poder de alterar o que diz a lei complementar 24/1975. Esse decreto não extingue o Confaz do ponto de vista jurídico, pelo menos não tem força jurídica alguma para extinguir", diz.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2019, 18h40

Comentários de leitores

4 comentários

Fiscalizar conselhos profissionais

julysilvacorretora (Corretor de Imóveis)

Esse Decreto 9.759/2019 será de grande importância a Nação Brasileira!!! Podemos observar que faltava no Governo Democrático de Direito a fiscalização de todos os Conselhos de Classes Profissionais, pois os mesmos atuavam não de forma a fiscalizar as profissões, mas para arrecadar dinheiros com anuidade alta. E outras Classes só registrando o profissional após prova (com inscrição) para receber a carteira... Já outros conselhos entregam a carteira apenas apresentando o Diploma. Excelente Governo e Justo que ajudará muitos trabalhadores a voltarem o mercado de trabalho.

Que vença o MELHOR

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Sobre o FIM do CONFAZ, que vença o melhor. O Estado que tenha melhor estrutura, melhor eficiência, melhor mão de obra e menos buRRocrático. Medir todos com a mesma régua não dá. Já chega que alguns Estado (leia-se, a MAIORIA deles...) vivem pendurados no FPE (Fundo de Part. dos Estados. A INcompetência é tanta, que ele delapidam dinheiro público e não conseguem viver sozinhos. Cada um que mostre eficiência. Simples assim.

Do contra sempre

Alberto Isaias Ramires Filho. (Advogado Autônomo - Criminal)

Impressionante como o "Consultor Jurídico"sempre apresenta matéria contra atos da presidência da republica na era Bolsonaro e antes nem tanto. Pq será? Será que os especialistas que opinaram são mais capacitados do que os especialistas do governo. Esse negócio de "Se isso, .....SE aquilo..." "PODE isso...PODE aquilo", está enchendo o saco. Deixa o homem trabalhar.

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