Decisão do Carf contrariando jurisprudência do STF foi destaque

Contrariando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ICMS recolhido pelas empresas é considerado faturamento e deve estar na base de cálculo do PIS e da Cofins.

"O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos termos regimento Interno do Carf. Com efeito, é possível que o STF module os efeitos da decisão", justificou o relator, conselheiro Waldir Navarro Bezerra.

Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, que deve observar se a decisão já transitou em julgado.

Acordos de leniência
Por 19 votos a 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado recomendou nesta quarta-feira (10/4) o arquivamento do pedido de criação de uma CPI contra os tribunais superiores. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como "CPI da Toga" ou "Lava Toga".

Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019
Será lançada na próxima quarta-feira (17/4) a edição 2019 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro. O evento acontece às 17h na sede do TJ-RJ. A publicação traz novidades e informações essenciais para quem atua no dia a dia do Judiciário.

Além do perfil dos 180 desembargadores que integram a corte e de dados da sua produtividade, o Anuário apresenta pela primeira vez o Placar de Votação, que mostra de forma clara e direta as tendências de decisão de cada magistrado nos processos que mais impactam o governo e a vida dos cidadãos do estado.

Frase da semana

Em suma, determinante é a vontade do magistrado de cumprir ou não uma ordem emanada do Supremo Tribunal Federal. E o que se espera é que a cumpra, sem ancorar-se em subterfúgios.
^{Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, ao determinar que seja aberta investigação contra juízes que se recusam a fazer audiência de custódia.}

Entrevistas da semana

"[A redução da maioridade], ao meu ver, não é o que vai reduzir a incidência […] É certo que isso vai gerar uma superpopulação carcerária", disse, detalhando que é preciso "evitar que um apenado se torne um frequentador assíduo do sistema prisional".

O coronel defendeu ainda a privatização dos presídios. Nesse ponto, ele explica que a ideia inicial é que o Estado seja responsável pela "proteção da muralha e qualquer movimentação externa ao perímetro de contenção" e que as questões de acomodação, mantimentos de higiene e saúde sejam delegadas para a iniciativa privada.

Ranking

O governo estabeleceu que essas atividades serão divididas entre as polícias Civil, Militar e de Administração Penitenciária. Mas a Constituição Federal proíbe a Polícia Militar de investigar, segundo especialistas ouvidos pela ConJur.

O segundo texto mais lido, com 27,9 mil acessos, foi a notícia sobre decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu que prescreve o reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso.

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