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Resumo da Semana

Decisão do Carf contrariando jurisprudência do STF foi destaque

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Contrariando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ICMS recolhido pelas empresas é considerado faturamento e deve estar na base de cálculo do PIS e da Cofins.

"O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos termos regimento Interno do Carf. Com efeito, é possível que o STF module os efeitos da decisão", justificou o relator, conselheiro Waldir Navarro Bezerra.

Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, que deve observar se a decisão já transitou em julgado.

Acordos de leniência
Por 19 votos a 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado recomendou nesta quarta-feira (10/4) o arquivamento do pedido de criação de uma CPI contra os tribunais superiores. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como "CPI da Toga" ou "Lava Toga".

Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019
Será lançada na próxima quarta-feira (17/4) a edição 2019 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro. O evento acontece às 17h na sede do TJ-RJ. A publicação traz novidades e informações essenciais para quem atua no dia a dia do Judiciário.

Além do perfil dos 180 desembargadores que integram a corte e de dados da sua produtividade, o Anuário apresenta pela primeira vez o Placar de Votação, que mostra de forma clara e direta as tendências de decisão de cada magistrado nos processos que mais impactam o governo e a vida dos cidadãos do estado.

Frase da semana

Em suma, determinante é a vontade do magistrado de cumprir ou não uma ordem emanada do Supremo Tribunal Federal. E o que se espera é que a cumpra, sem ancorar-se em subterfúgios.
Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, ao determinar que seja aberta investigação contra juízes que se recusam a fazer audiência de custódia.

Entrevistas da semana

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é uma medida simplista que acarretará no aumento da população carcerária. A opinião é do coronel Nivaldo Restivo, novo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, em entrevista à ConJur.

"[A redução da maioridade], ao meu ver, não é o que vai reduzir a incidência [...] É certo que isso vai gerar uma superpopulação carcerária", disse, detalhando que é preciso "evitar que um apenado se torne um frequentador assíduo do sistema prisional".

O coronel defendeu ainda a privatização dos presídios. Nesse ponto, ele explica que a ideia inicial é que o Estado seja responsável pela "proteção da muralha e qualquer movimentação externa ao perímetro de contenção" e que as questões de acomodação, mantimentos de higiene e saúde sejam delegadas para a iniciativa privada.

Ranking

Com 29,3 mil acessos, a notícia mais lida é sobre o decreto do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que reformulou o sistema de inteligência de segurança pública do estado.

O governo estabeleceu que essas atividades serão divididas entre as polícias Civil, Militar e de Administração Penitenciária. Mas a Constituição Federal proíbe a Polícia Militar de investigar, segundo especialistas ouvidos pela ConJur.

O segundo texto mais lido, com 27,9 mil acessos, foi a notícia sobre decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu que prescreve o reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso.

As dez mais lidas
Decreto do Rio que inclui PM na inteligência é inconstitucional, dizem professores
Reconhecimento de direito adquirido prescreve, decide 1ª Seção do STJ
Coluna "Consultor Tributário": Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF
Danilo Gentili é condenado à prisão por injúria contra deputada Maria do Rosário
2ª Turma do STF julgará reclamação contra TJ-SP em caso que tem juiz como parte
Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
Por supressão de instância, Laurita Vaz remete processo para TJ-PR analisar mérito
Honorários de sucumbência para advogados públicos violam Constituição, diz PGR
Ao contrário de Dilma, Crivella não será afastado em processo de impeachment
Advogado deve explicar por que apresentou contrarrazões à própria apelação

Manchetes da Semana
TJ-SP autoriza penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios
Crédito deve ser liberado imediatamente após morte de segurado prestamista
Carf ignora o Supremo e decide que ICMS compõe base de cálculo de PIS e Cofins
Juízes não podem criar desculpas para não fazer audiência de custódia, diz Toffoli
Transferência de imóvel para integralizar capital social deve ser feita em cartório
Gilmar libera execução de processos de expurgos inflacionários do Plano Collor II
TJ-SP pode negociar mudança de sistema, mas não fechar contrato com Microsoft
Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro
Órgão Especial do TJ-SP declara apoio a contrato suspenso com a Microsoft
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe, afirma STJ
"Reduzir a maioridade penal é forma simplista de resolver o problema"
Trabalhador não precisa pagar custas de ação extinta para ajuizar uma nova, diz TRT
AGU e CGU retiram sigilo dos seis acordos de leniência firmados até o momento
Data do julgamento, e não do acórdão, define uso de julgamento ampliado, diz STJ

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2019, 8h10

Comentários de leitores

1 comentário

CARF

O IDEÓLOGO (Outros)

Atende a interesses econômicos. Merece ser extinto, porque não auxilia a sociedade.

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