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Defesa do vulnerável

Juíza do CE admite Defensoria Pública em processo de reintegração de posse

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A juíza de Quixeramobim (CE) Kathleen Nicola Kilian admitiu a atuação da Defensoria Pública estadual em um processo de reintegração de posse num conjunto habitacional na cidade.

A magistrada considerou que a demanda envolve a coletividade de população vulnerável e, portanto, o órgão pode atuar como custos vulnerabilis.

O processo trata de dois loteamentos do programa “Minha Casa, Minha Vida” que, antes da construtora terminar a construção das casas, foram invadidos. A construtora  entrou com pedido de reintegração de posse para terminar de construir as casas.

De acordo com o defensor Leonardo Fulgêncio, que atuou no caso, a Defensoria pediu para ingressar no processo depois de ser procurada por diversos moradores do local. Alguns moradores, explicou o defensor, se sentiram injustiçados porque receberam a casa, mas não puderam usufrui-la, já que ela tinha sido invadida. Outros também se sentiram prejudicados por não participaram do sorteio de loteamento da casa.

O defensor público Bheron Rocha, reforçou ainda que há previsão legal para determinar a intimação da Defensoria em ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Processo 0014784-70.2017.8.06.0154

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Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2019, 12h51

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