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Pesquisa simplificada

Veja a lista dos 250 decretos revogados pelo presidente Jair Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou norma revogando 250 decretos. Segundo o governo, todos são considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada. A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/4).

O objetivo, segundo Bolsonaro, é simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário. A ação foi chamada de "revogaço".

A quantidade de decretos revogados é maior no Ministério da Economia, com 98, seguido do Ministério da Defesa, com 80. No Ministério da Justiça serão revogadas 11 normas. Ao todo, existem 12.471 decretos, editados entre os anos de 1889 e 2019.

Clique aqui para acessar os links de todos os decretos revogados

Veja a lista de decretos revogados:
I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;
III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;
IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;
VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;
X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;
XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;
XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;
XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;
XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;
XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;
XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;
XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;
XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;
XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;
XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975
XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;
LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;
LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;
LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;
LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;
LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;
XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;
XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;
XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;
XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;
XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;
XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;
XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;
XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;
XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;
XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;
C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;
CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;
CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;
CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;
CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;
CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;
CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;
CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;
CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;
CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;
CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;
CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;
CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;
CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;
CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;
CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;
CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;
CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;
CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986;
CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;
CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;
CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;
CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;
CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;
CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;
CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;
CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;
CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;
CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;
CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;
CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;
CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;
CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;
CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;
CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;
CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;
CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;
CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;
CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;
CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;
CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;
CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;
CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;
CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;
CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;
CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;
CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;
CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;
CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;
CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;
CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;
CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;
CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;
CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;
CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;
CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;
CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;
CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;
CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;
CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;
CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;
CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;
CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;
CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;
CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;
CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;
CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;
CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;
CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;
CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;
CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;
CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;
CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;
CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;
CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;
CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;
CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;
CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;
CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;
CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;
CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;
CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;
CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;
CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;
CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;
CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;
CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004;
CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;
CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;
CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;
CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;
CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;
CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;
CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;
CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;
CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;
CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;
CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;
CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;
CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;
CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;
CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;
CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;
CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;
CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;
CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;
CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;
CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;
CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;
CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;
CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;
CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;
CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;
CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;
CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;
CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;
CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;
CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;
CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;
CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;
CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;
CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;
CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;
CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;
CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;
CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;
CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;
CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;
CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;
CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;
CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;
CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;
CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;
CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e
CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2019, 11h06

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1 comentário

Que tal Abolir o trabalho análogo a de escravos, OAB?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

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