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Comentários de leitores

6 comentários

Súmula revogada por Lei Complementar posterior

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Todos os julgamentos que deram origem à Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça foram feitos antes que a Lei Complementar (LC) 80/1994 fosse alterada pela LC 132/2009, a qual acrescentou, como função institucional da Defensoria Pública: "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por QUAISQUER ENTES PÚBLICOS, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores" (grifo meu) (inciso XXI do art. 4º da LC 80, acrescentado pelo art. 1º da LC 132).

Caro Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Não só!
É a DPE alterando, em prejuízo da coletividade, as regras orçamentárias. Se o Poder Executivo não puder dispor de verba por bem, abrirá o cofre coagido por incontável número de ações.
Mas a briga será muito boa. Tenho extrema admiração pelo trabalho da PGE. Quero ver ao final.
P.S: Em vez de prestar assistência aos efetivamente pobres, a DPE buscará - como já faz em temas de Direito do Consumidor em face de grandes redes - assumir demandas capazes de gerar excelente sucumbência. Questões de família, alimentos; temas efetivamente ligados aos mais necessitados continuarão sem atendimento, sendo terceirizados ao Convênio OAB. O balcão de atendimento se tornará, oficialmente, em triagem da captação de causas. O "ouro" assumido. O "lixo" (aquilo que não gera sucumbência, mas pode resolver o problema do hipossuficiente) será repassado.

Ai ai ai...

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

Triste voto. Apenas colocando mais fogo na fogueira que é a confusão entre o público e o privado.

Das críticas que poderiam ser feitas, os melhores pontos já foram escritos pelos comentadores abaixo.

Quem paga é o contribuinte

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será a primeira vez na história da Humanidade, desde que há advocacia passou a existir há milhares de anos, que o empregador (no caso o Estado de São Paulo) pagará vencimentos, custeará as despesas do advogado, e ainda pagará cumulativamente honorários de sucumbência. Na verdade, quem pagará por tudo isso é o sofrido contribuinte, que arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo para quase tudo seja consumido sustentando a vida de luxo dos agentes estatais.

Que adianta

incredulidade (Assessor Técnico)

criar cultura de precedentes se não respeitam.
Os magistrados, de forma geral , têm muita resistência a fazerem o que não querem, dado o elevado grau de privil.. digo.. prerrogativas que possuem.
Assim, não querem se submeter aos precedentes vinculantes.
O STJ já decidiu pela aplicação da Súmula depois da tal autonomia orçamentária e do novo CPC.
Mas, se as próprias turmas do STF e do STJ não respeitam as decisões do Plenário, não dá pra esperar nada de diferente

não querem ser advogados, mas querem receber honorários

analucia (Bacharel - Família)

não querem ser advogados, mas querem receber honorários advocatícios... é cada uma !! Mas, a OAB não reclama, pois os coronéis da Advocacia que conseguem compor a OAB não estão nem aí para pobre e não querem concorrência com os jovens advogados.

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