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Natureza alimentar

TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

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É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios. O TJ-SP, contudo, reduziu o percentual bloqueio de 30% para 20%.

No caso, o advogado ingressou com ação para cobrar uma dívida por honorários advocatícios, que até outubro de 2018 já era superior a R$ 100 mil. No cumprimento da sentença, pediu o bloqueio parcial dos ativos financeiros do devedor, o que foi atendido pelo juiz de primeira instância. O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento.

Inconformado, o devedor recorreu alegando que a impenhorabilidade do salário tem natureza absoluta, ainda que a verba executada tenha caráter alimentar. Além disso, pediu que, se mantida a penhora parcial, ela seja reduzida, uma vez que não pode comprometer a subsistência do devedor e da família. O devedor foi representado pelo advogado Ricardo Nacle, do Montans e Nacle Advogados Associados.

Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a penhora parcial, mas a reduziu de 30% para 20%, por considerar ser mais razoável e adequado ao caso.

Em seu voto, o relator, desembargador Marcondes D'Angelo, explicou que, por se tratar de crédito de natureza alimentar, é possível a penhora sobre parte das verbas salariais recebidas pelo devedor. Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC, que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba de natureza alimentar.

Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores acima do limite de 40 salários mínimos.

Clique aqui para ler a decisão.
2037621-36.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2019, 13h37

Comentários de leitores

12 comentários

Esclarecimento (s)

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Se tratando de honorários advocatícios, a competência continua com a Justiça Comum. Existem várias jurisprudências do TST neste sentido. O TST entendeu que o contrato de honorários advocatícios gera prestação de serviço civil, e, não relação de trabalho.

Fica o registro.

Atenciosamente,
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB MT 7198
OAB SP 302569

Continuando, parte II...

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

a lei não faz discriminação nenhuma, o STJ, terá que manter a decisão do TJSP porque é correta, independente da profissão. O direito material (as leis) existem para dar vida ao direito processual, ou seja, o profissional trabalhou tem que receber, o artigo 833 do CPC não discrimina ninguém, inclusive protege o Padeiro... o Lixeiro... profissões essenciais para a nossa sobrevivência.

Tentei ser o mais claro possível. Deixo claro ainda, respondendo por mim, que a profissão de Advogado (a) não é melhor do que as outras, seja com nível superior ou não, mas o artigo 85, caput, parágrafos 1, 2, 14, 17, do CPC, combinados com os artigos 22 e 23 da Lei Federal 8906/94, e ainda o artigo 133 da CF, não são privilégios de Advogados, são mecanismos legais para dar o mínimo de tranquilidade para podermos trabalhar, e ter dignidade na vida, beneficiando diretamente nossos clientes com ações que enfrentamos grandes conglomerados privados e públicos.

INDEPENDENTEMENTE DA PROFISSÃO, NA MINHA VISÃO, O TJSP ACERTOU. A INTERPRETAÇÃO DA LEI FOI CORRETA.

Ideólogo (outros), receba meu respeito.

Abraços,

Atenciosamente,

Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Para o "IDEÓLOGO" (Outros)... Vamos lá...

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Começamos da premissa, que a reportagem se trata de verba alimentar, seja do Padeiro, seja do Advogado, foi isso que eu entendi. Assim todas as profissões estão protegidas, seja do Padeiro, do Pedreiro, do Carpinteiro, do Corretor de Imóveis, ou seja, de todas as profissões licitas.

O fundamento legal disto esta no artigo 186 do Código Tributário Nacional, onde a União, os Estados, o Distrito Federal, e, os Municípios, não tem preferência sobre o crédito trabalhista = verba alimentar = independente se você esta discutindo relação de emprego (carteira assinada, horas extras, etc.., etc...), ou, relação de trabalho = comissões onde tudo isto desagua na Justiça do Trabalho depois da emenda 45/2004. Se o padeiro me deve, o artigo 833, inciso IV (...salários...), protege o padeiro, se for o contrário, eu Advogado devo ao Padeiro, o artigo 833 inciso IV (...honorários de profissional liberal...) me protege, ou seja, na sua crítica o Padeiro também esta protegido. E agora???? Para resolver o busílis, só o STJ, Superior Tribunal de Justiça = Brasília - DF, onde a decisão do TJSP foi acertada, e seria, e é acertada em todas as profissões, pois se tratando de verba alimentar com conflito de verba alimentar o credor precisa receber. Exemplificando a você, caso queira constatar na prática tudo isto que te falei, favor entrar: www.tjmt.jus.br , Comarca Canarana - MT, processo Numeração Única: 632-15.2007.811.0029 Código: 14918 Número/Ano: 14/2007, e, www.trf1.jus.br , processual, consulta processual, selecione TRF 1 Região, clique Ok, número do processo: 0023675-65.2016.4.01.0000 (AI = agravo de instrumento), 0060366-15.2015.4.01.0000 (AI), 0036247-24.2014.4.01.0000 (AI). Todas as profissões estão protegidas por lei se tratando de verba alimentar...

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