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Extrapola limites

É inconstitucional norma que permite que PM apreenda objetos de crime, diz TJ-SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, declarou como inconstitucional Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar paulista que permitia que policiais militares apreendessem provas em cena de crime.

Du Amorim / Portal do GovernoRelator do processo entendeu que resolução do TJM extrapola o limite de atuação

A norma estabelece que a autoridade policial militar deve recolher os instrumentos apreendidos na cena do crime doloso de policial contra a vida de civil e requisitar exames periciais aos técnicos civis. Depois dessas análises, os objetos devem ser enviados à Justiça Militar.

O relator do processo, desembargador Péricles Piza, considerou que o ato do tribunal militar extrapolava o limite de atuação permitido àquela Corte, "violando a competência da Justiça Comum, o princípio da legalidade, o pacto federativo e a separação dos poderes".

O TJ acolheu a tese da Procuradoria-Geral de Justiça de que a resolução feria o princípio segundo o qual as normas procedimentais devem derivar de leis. A medida, segundo o Ministério Público de São Paulo, contrariava a Constituição Federal, que submete à Justiça Civil os crimes dolosos contra a vida mesmo que praticados por militares.

Na ação, a Procuradoria argumentou que a resolução invadia competência da União para legislar em processo penal e contrariava competência constitucional da Polícia Civil. 

Em agosto de 2017, uma liminar determinou a suspensão da resolução até que o Órgão Especial analisasse o caso. Um mês depois, a decisão foi cassada. 

À época, a resolução também foi muito criticada por delegados. De acordo com eles, a alteração é inconstitucional e sinaliza que a Polícia Militar quer acobertar crimes praticados por seus integrantes.Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler a decisão.
Direta de Inconstitucionalidade 2166281-19.2017.8.26.0000

*Texto alterado às 10h37 do dia 12/4/2019 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2019, 20h43

Comentários de leitores

1 comentário

Voto vencido

O IDEÓLOGO (Outros)

O votos vencido, com destaque para aquele da excelsa Desembargadora Maria Cristina Zucchi , que ascendeu ao TJSP pelo quinto constitucional, é magnânimo.
Reproduzo a síntese:
Assim, do exame levado a efeito nesta declaração de voto, de rigor concluir que:
1. a Resolução n. 54/2017, do TJMSP, tem a natureza normativa de ato normativo secundário, porquanto nada inova no ordenamento estadual, não sendo dotado de autonomia, abstração ou generalidade, reportando-se a como deve proceder a autoridade judiciária militar quando da colheita de prova (apreensão de instrumentos ou
objetos em Inquéritos Policiais Militares), no caso de crime militar doloso contra a vida de civil. Neste sentido, o parecer do i. Procurador Geral do Estado às fls.515/523 dos
autos;
2. a Resolução não está legislando matéria processual ou
procedimental de competência privativa da União, porquanto ela nada inova, não acrescenta nenhuma regra material ou processual, apenas explicitando o que está na lei complementar, indicando como cumpri-la;
3. não se trata de hipótese de reserva de lei, pois além de não estar legislando, a lei já existe, a Resolução 54/2017 a está cumprindo, esclarecendo como deve ser cumprida;
4. não se trata de violação ao princípio da legalidade, porquanto a Resolução 54/2017 está totalmente adstrita aos textos que cita, justificadamente;
5. inexiste qualquer afronta ao pacto federativo ou ao princípio da Separação dos Poderes, porquanto a Resolução não está legislando;
6. inexiste qualquer afronta ao texto da Constituição Federal, ou da Constituição Estadual de São Paulo, não se tratando de objeto de controle direto ou abstrato de constitucionalidade.
Infelizmente, no caso, o eminente TJSP errou.

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