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Mandado de Segurança

Juiz autoriza empresa a deixar de recolher taxa de controle da Zona Franca de Manaus

Base de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), concedeu um mandado de segurança autorizando uma empresa a deixar de recolher a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Base de cálculo de taxa não pode ser a mesma de imposto, segundo juiz Marcelo Elias Vieira.
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A taxa foi criada com a Medida Provisória 757/2016, convertida na Lei 13.451/2017. Sua inconstitucionalidade, sustentam os autores da ação, está na falta de urgência e de relevância na edição da norma, na ausência de propósito de arrecadação e finalidade política-econômica diferente do que determina na Constituição, além do uso de base de cálculo igual a de imposto e inviabilização da atividade empresarial. 

Ao julgar o pedido, que teve inicialmente uma liminar negada, o juiz Marcelo Vieira acatou a tese da defesa apenas quanto ao cálculo da taxa. Ele disse que não cabe ao Poder Judiciário julgar a urgência e a relevância da MP, já que é competência do Poder Legislativo examinar a presença dos pressupostos constitucionais da edição de medidas provisórias, e que a cobrança está dentro das categorias previstas. 

A inconstitucionalidade, entendeu o juiz, está no uso da base de cálculo do imposto de importação, o que é vedado pelo artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Isso porque a cobrança é referente aos valores e às quantidades das mercadorias importadas.

"Nos termos do Código Tributário Nacional, o impostos de importação tem a seguinte base de cálculo: alíquota 'ad valorem' que recai sobre o preço da operação e alíquota específica que recai sobre unidade de medida", explicou o magistrado. E a TCIF recai integralmente sobre o número de mercadorias importadas, que é uma unidade de medida. "Ou seja, a taxa tem a mesma base de cálculo do imposto de importação, na modalidade da alíquota específica", concluiu. 

Para o advogado Breno Dias de Paula, que defendeu a empresa autora, a decisão é inédita e um precedente relevante da Justiça Federal. "Uma vitória para os empresários que estão localizados e faturam para a Amazônia Legal", comentou.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1000041-05.2017.4.01.4101

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2019, 13h09

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