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Interrompimento de ação

STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS

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A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

STJ analisa caso caso que envolve o pagamento de pensão por morte para a neta. O INSS não interrompeu o pagamento quando ela atingiu a idade-limite, e o órgão argumentou que houve erro de fato, a justificar a devolução dos valores.

O colegiado analisa um caso que envolve o pagamento de pensão por morte para a neta. O INSS não interrompeu o pagamento quando ela atingiu a idade-limite, e o órgão argumentou que houve erro de fato, a justificar a devolução dos valores.

O relator, ministro  Benedito Gonçalves, entende que nos casos de interpretação errônea ou má aplicação da lei o benefício não deve ser devolvido pelo segurado.

“Entretanto, proponho a alteração da jurisprudência nas situações de erro da Administração, pois entendo que há de ser feita a devolução de benefício recebido indevidamente, parcelada, mesmo diante da boa-fé”, disse.

Ao apresentar voto-vista, a ministra divergiu parcialmente do relator, com relação ao pagamento a maior por erro da Administração. Ela propôs a seguinte tese: “Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”

A ministra lembrou que no campo do Direito Previdenciário tem prevalecido no STJ o entendimento da impossibilidade de restituição pelos segurados de valores indevidamente recebidos por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor.

“Em cada caso, deverá apurar-se a existência ou não de boa-fé de recebimento indevido de benefício previdenciário por erro da Administração. Ausente a boa-fé, caberá a restituição”, explicou.

REsp 1.381.734

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2019, 15h43

Comentários de leitores

2 comentários

Legislação clara no sentido do dever de restituir

SMJ (Procurador Federal)

A legislação brasileira é inequívoca no sentido do dever de restituir valores recebidos indevidamente, especialmente benefícios previdenciários, com ou sem boa-fé. Nesse sentido disposições como o art 876 do Código Civil e art.115 da Lei 8.213/91:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento de benefício além do devido;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019.

interrompimento

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

desculpe, o verbete não foi encontrado em "português do Brasil"

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