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Sem foro

Gilmar nega pedido de Cabral para tirar processo de Bretas e mandar para o STF

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Eunício de Oliveira (MDB-CE) não foi reeleito senador em 2018, e seu mandato acabou. Portanto, ele não tem mais foro por prerrogativa de função. E mesmo se tivesse, a mera menção a seu nome em processo que corre na primeira instância não justificaria o envio do caso para o Supremo Tribunal Federal.

Sérgio Cabral queria que caso deixasse as mãos de Bretas e fosse para o Supremo.
Alex Ferro/ Rio 2016

Com esse entendimento, o ministro do STF Gilmar Mendes negou, nesta terça-feira (9/4), pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio para julgar uma ação penal contra ele.

Cabral afirmou que o caso deveria ser julgado pelo Supremo, uma vez que o nome do então senador Eunício de Oliveira foi citado em delação premiada que embasa a ação.

Porém, Gilmar lembrou que o ministro Teori Zavascki – morto em acidente aéreo em janeiro de 2017 – já havia negado o pedido de remessa do processo ao STF. Isso por não enxergar envolvimento de Oliveira no caso.

Gilmar Mendes também citou que a 2ª Turma do STF já decidiu que, se os fatos relacionados à autoridade com foro especial não têm relação com o alvo da investigação, o caso deve permanecer na instância inferior.

“Não bastasse isso, Eunício de Oliveira não é mais detentor de foro por prerrogativa de função. Portanto, inexiste qualquer motivo para avocação ou nulidade de atos praticados”, apontou o ministro ao negar o pedido de Cabral.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RCL 30.387

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2019, 20h07

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