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CCJ recomenda arquivamento da CPI que investiga tribunais superiores

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Por 19 votos a sete, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado recomendou nesta quarta-feira (10/4) o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

A  decisão sobre a abertura da CPI que investiga tribunais ainda será apreciada pelo Plenário. 

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como "CPI da Toga" ou "Lava Toga".

Segundo ele, "o quadro de aguda crise econômica e institucional enfrentado nos últimos anos impõe a todos muita serenidade e discernimento. Não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados".

Lamentação
Autor do pedido da criação da CPI, o senador Delegado Alessandro (PPS-ES) alegou que há pressão de setores da sociedade e do Supremo para que a CPI não vá adiante. "Ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder. Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei", disse.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. "A CPI do Judiciário funcionou em 1999 para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário", afirmou.

Muitos Arquivamentos
No último dia 26 de março, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela advocacia do Senado, segundo os quais parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Alcolumbre recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ.

Em fevereiro, foi arquivado o primeiro requerimento da CPI que pretendia emparedar os ministros. O presidente do Senado tomou a decisão depois que os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Kátia Abreu (PDT-TO) retiraram suas assinaturas para a instalação da comissão

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2019, 14h24

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