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TJ-SP pode estudar mudanças, mas não fechar acordo com Microsoft, decide CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça manteve suspenso o contrato do Tribunal de Justiça com a Microsoft para fornecimento de sistemas de processo eletrônico. Em decisão desta terça-feira (9/4), o conselho autorizou o TJ a estudar soluções não relacionadas ao PJe, sistema adotado como política de uniformização do CNJ — embora tenha mantido a proibição de a corte licitar ou contratar outras tecnologias sem autorização.

A decisão foi reformar liminar concedida pelo conselheiro Márcio Schiefler, seguindo o voto dele mesmo. Ele revogou a proibição de discutir tecnologias alheias ao PJe, mas manteve a suspensão do contrato. A liminar proibia o TJ de negociar a adoção de qualquer outro sistema que não fosse o PJe sem a autorização do CNJ. Com a decisão desta terça, a corte pode apresentar estudos e projetos para a troca do sistema, mas ainda não pode assinar o contrato com a Microsoft.

"O TJ-SP apresentou diversas explicações acerca da contratação. Uma das explicações é o esgotamento tecnológico, que não é estável, sendo alvo de travamentos, além da economia de bilhões. Entretanto, o TJ-SP fez a contratação sem o conhecimento do CNJ", disse Schiefler.

O conselheiro ainda adotou a tese apresentada pela tecnologia da informação do CNJ para que se promovam estudos que disciplinem atos de contratação de modernização dos processos digitais de justiça.

O entendimento foi seguido pelos conselheiros Humberto Martins, Fernando Matto, Valtércio de Oliveira, Arnaldo Hossepian, Valdetário Monteiro, André Monteiro, Maria Thereza Uille Gomes, Iracema Valle, Daldice Santana. 

Em um primeiro momento, o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu a uniformização digital e manteve liminar para que a corte paulista não prossiga com o contrato, mas readequou o entendimento e seguiu o relator. 

As conselheiras Maria Tereza Uille e Daldice Santana pediram informações mais detalhadas sobre os problemas encontrados nos sistemas citados. “Fizemos a opção política da racionalização dos recursos orçamentários e da governança colaborativa. Atualmente, há 70 tribunais no PJe. Nossas resoluções não cabem ao TJSP?”, comentou a conselheira Daldice.

Hoje, o PJe está presente em toda a Justiça do Trabalho e em toda a Justiça Eleitoral, além de diversos tribunais de Justiça e três TRFs. Mas não é usado por outros tantos, como o TJ de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os TRFs da 2ª e da 4ª regiões e o Conselho da Justiça Federal.

Para a conselheira Daldice, o tribunal precisa explicar melhor sua opção pela Microsoft e pela dispensa de licitação. "Ninguém explica quais pontos não estão sendo cumpridos. Ideal seria se os estudos fossem para desenvolver a carência do nosso PJe e que o TJSP colaborasse com os demais tribunais da nação, como Pernambuco, que abriu seu sistema para todos. O nosso sistema é bem montado. Se todos desenvolverem um pouquinho não seria a melhor saída para a nossa realidade?"

Afronta divergente
O conselheiro Luciano Frota defendeu os princípios da moralidade e razoabilidade porque a atuação do TJ Paulista afronta entendimento do CNJ. 

"Na realidade, me preocupa o que foi adotado como recomendação de estudos. Estamos diante de uma contrariedade. Há 3 resoluções e a questão é essa: estabelecer o PJE. Em 2011 implantamos a estrutura do PJE e com a resolução 185 foi criada para aderir a uma linguagem única", disse.

Segundo o conselheiro, se existe um procedimento que é o melhor, que vai servir para resolução para todos, isso não é uma uniformização. "O que precisamos é aprimorar que todas as superações e inconsistência do PJE possa impedir insegurança. Aprimoramento do sistema vigente porque é utilizado no país inteiro", defendeu.

Em sustentação oral, o presidente da corte, desembargador Pereira Calças afirmou que a contratação da Microsoft "foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário". Segundo ele, o contrato respeita a Lei Geral de Proteção de Dados, e por isso não faz sentido a preocupação com a segurança nacional.

Apoio Unânime
Nesta segunda-feira (8/4), o Órgão Especial do TJ-SP declarou apoio ao contrato após desembargador Pereira Calças apresentar o contrato de R$ 1,3 bilhão firmado com a Microsoft para a criação de um novo sistema judicial eletrônico.

No começo de março, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, defendeu a legitimidade da decisão do comando do TJ-SP.Toffoli esclareceu que a decisão não entra no mérito nem faz juízo de valor quanto à contratação e rechaçou qualquer ilação negativa a respeito. "Não há dúvida quanto à justeza do ato do presidente do tribunal", disse.

Reconheceu que o sistema adotado em SP, desde sempre, é extremamente oneroso "e não há dúvida que precisa de aperfeiçoamento". O que se examina, disse o presidente do CNJ, é a instrumentalidade da forma de contratação e, no mérito, a funcionalidade do sistema em questão".

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No anúncio, em fevereiro deste ano, o TJ-SP afirmou que a contratação da Microsoft seria para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia da corte. O objetivo é mudar completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O valor total do contrato é de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais ao longo dos cinco anos de validade do contrato e conforme a entrega das etapas do projeto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2019, 17h29

Comentários de leitores

5 comentários

absurdo

Emerson Carara (Estudante de Direito)

Bilhoes de dolares para uma empresa do exterior, centenas de empregos de desenvolvedores no Brasil, dados extremanente criticos espalhados em servidores da Microsoft ao redor do mundo, sob leis de guarda de dados diferentes das nossas.

PJe X EProc-V.10

José Carlos Martins Pereira (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Por que não fazem uma pesquisa e teste entre os operadores do direito comparando-se o PJe e o Eproc-V.10, utilizado em toda Justiça Federal na região do TRF-4 (PR-SC-RS), e que segundo consta, teria sido doado gratuitamente na gestão do Pres. Tadaaki Hirose, ao CNJ, anos atrás?

PJe é o pior de todos disparado

Cristiano Conte (Advogado Associado a Escritório)

Tudo bem o CNJ exercer suas competências, mas pretender impor o PJe em Tribunais que já possuem sistemas muito superiores é um absurdo. O sistema e-PROC do TRF4 e o e-Saj são muito melhores que o PJe que, além de pouco prático e confuso (nem mesmo insere numeração de fls. nas páginas do processo!), tem funcionalidade e aparência de programa feito para Windows95, até sistema de caixa de padaria é mais estético.

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