TJ-SP pode estudar mudanças, mas não fechar acordo com Microsoft, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça manteve suspenso o contrato do Tribunal de Justiça com a Microsoft para fornecimento de sistemas de processo eletrônico. Em decisão desta terça-feira (9/4), o conselho autorizou o TJ a estudar soluções não relacionadas ao PJe, sistema adotado como política de uniformização do CNJ — embora tenha mantido a proibição de a corte licitar ou contratar outras tecnologias sem autorização.

"O TJ-SP apresentou diversas explicações acerca da contratação. Uma das explicações é o esgotamento tecnológico, que não é estável, sendo alvo de travamentos, além da economia de bilhões. Entretanto, o TJ-SP fez a contratação sem o conhecimento do CNJ", disse Schiefler.

O conselheiro ainda adotou a tese apresentada pela tecnologia da informação do CNJ para que se promovam estudos que disciplinem atos de contratação de modernização dos processos digitais de justiça.

O entendimento foi seguido pelos conselheiros Humberto Martins, Fernando Matto, Valtércio de Oliveira, Arnaldo Hossepian, Valdetário Monteiro, André Monteiro, Maria Thereza Uille Gomes, Iracema Valle, Daldice Santana. 

Em um primeiro momento, o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu a uniformização digital e manteve liminar para que a corte paulista não prossiga com o contrato, mas readequou o entendimento e seguiu o relator. 

As conselheiras Maria Tereza Uille e Daldice Santana pediram informações mais detalhadas sobre os problemas encontrados nos sistemas citados. “Fizemos a opção política da racionalização dos recursos orçamentários e da governança colaborativa. Atualmente, há 70 tribunais no PJe. Nossas resoluções não cabem ao TJSP?”, comentou a conselheira Daldice.

Hoje, o PJe está presente em toda a Justiça do Trabalho e em toda a Justiça Eleitoral, além de diversos tribunais de Justiça e três TRFs. Mas não é usado por outros tantos, como o TJ de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os TRFs da 2ª e da 4ª regiões e o Conselho da Justiça Federal.

Para a conselheira Daldice, o tribunal precisa explicar melhor sua opção pela Microsoft e pela dispensa de licitação. "Ninguém explica quais pontos não estão sendo cumpridos. Ideal seria se os estudos fossem para desenvolver a carência do nosso PJe e que o TJSP colaborasse com os demais tribunais da nação, como Pernambuco, que abriu seu sistema para todos. O nosso sistema é bem montado. Se todos desenvolverem um pouquinho não seria a melhor saída para a nossa realidade?"

Afronta divergente
O conselheiro Luciano Frota defendeu os princípios da moralidade e razoabilidade porque a atuação do TJ Paulista afronta entendimento do CNJ. 

"Na realidade, me preocupa o que foi adotado como recomendação de estudos. Estamos diante de uma contrariedade. Há 3 resoluções e a questão é essa: estabelecer o PJE. Em 2011 implantamos a estrutura do PJE e com a resolução 185 foi criada para aderir a uma linguagem única", disse.

Segundo o conselheiro, se existe um procedimento que é o melhor, que vai servir para resolução para todos, isso não é uma uniformização. "O que precisamos é aprimorar que todas as superações e inconsistência do PJE possa impedir insegurança. Aprimoramento do sistema vigente porque é utilizado no país inteiro", defendeu.

Em sustentação oral, o presidente da corte, desembargador Pereira Calças afirmou que a contratação da Microsoft "foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário". Segundo ele, o contrato respeita a Lei Geral de Proteção de Dados, e por isso não faz sentido a preocupação com a segurança nacional.

Apoio Unânime
Nesta segunda-feira (8/4), o Órgão Especial do TJ-SP declarou apoio ao contrato após desembargador Pereira Calças apresentar o contrato de R$ 1,3 bilhão firmado com a Microsoft para a criação de um novo sistema judicial eletrônico.

No começo de março, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, defendeu a legitimidade da decisão do comando do TJ-SP.Toffoli esclareceu que a decisão não entra no mérito nem faz juízo de valor quanto à contratação e rechaçou qualquer ilação negativa a respeito. "Não há dúvida quanto à justeza do ato do presidente do tribunal", disse.

Reconheceu que o sistema adotado em SP, desde sempre, é extremamente oneroso "e não há dúvida que precisa de aperfeiçoamento". O que se examina, disse o presidente do CNJ, é a instrumentalidade da forma de contratação e, no mérito, a funcionalidade do sistema em questão".

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No anúncio, em fevereiro deste ano, o TJ-SP afirmou que a contratação da Microsoft seria para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia da corte. O objetivo é mudar completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O valor total do contrato é de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais ao longo dos cinco anos de validade do contrato e conforme a entrega das etapas do projeto.